Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000021-70.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000021-70.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Arnaldo Da Silva Almeida Advogado: Marcelo Brasileiro Gallo (OAB:BA31470) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000021-70.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ARNALDO DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): MARCELO BRASILEIRO GALLO (OAB:BA31470) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA IMPETRANTE: MANOEL FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, FABIANO SAMARTIN FERNANDES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO COM BASE NA COMPREENSÃO PREVALENTE NESTA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - G-CET EM EQUIVALÊNCIA À PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO POSTO DE AGREGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOMENTE RECONHECIDO QUANDO COMPROVADA A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM À APOSENTADORIA. SITUAÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ORIENTAÇÃO UNIFORME DESTE ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Impugnação ao pedido de gratuidade da Justiça. Rejeição. - Estando a objeção calcada em alegações genéricas, ou seja, não tendo o ente estatal trazido para os autos nenhum elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos prestada pelo impetrante (art. 99, § 3º, do CPC), deve ser mantida a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita postulada, com base na documentação acostada à exordial. II - Alegação de decadência. Não acolhimento. - Ressalvando entendimento pessoal já manifestado anteriormente, pois apresentei voto para que a data da inativação fosse considerada como marco temporal inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias fixado pelo 23, da Lei nº 12.016/2009, adiro à compreensão prevalente nesta Seção Cível de Direito Público, para afastar, na espécie, a decadência ou a prescrição, com esteio na Súmula nº 85, do STJ, por se estar diante de relação jurídica de trato sucessivo. III - Preliminar de carência de ação. Acolhimento. - O cerne da controvérsia diz respeito ao cabimento ou não da pretensão de majoração do percentual relativo à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - G-CET percebida pelo impetrante, na condição de policial militar aposentado. - Diante das divergências surgidas em processos anteriores, após longos e sucessivos debates, este Colegiado deliberou por uniformizar a sua jurisprudência em derredor da matéria em cotejo, a fim, inclusive, de evitar tratamento desigual de situações fáticas similares, em conformidade com o disposto no art. 926, do CPC. - Assim, na esteira do quanto assentado nas sessões de julgamento realizadas em 10.12.2020 e 28.01.2021, concluiu-se pelo reconhecimento do direito ao recebimento da G-CET em equivalência à patente imediatamente superior ao posto de agregação, desde que o policial militar inativo já percebesse a gratificação em seus proventos de aposentadoria. - O entendimento foi consolidado a partir da interpretação extraída do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), que, expressamente, indica que os proventos serão calculados “com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”, além da prescrição contida no art. 102, II, a e b, que traz o soldo e as gratificações incorporáveis como componentes da remuneração dos inativos. - Ocorre que, no caso dos autos, os documentos colacionados à exordial da ação mandamental não comprovam a percepção da G-CET por 5 anos consecutivos ou 10 interpolados, consoante exigido pelo art. 110-D, da Lei nº 7.990/2001, muito menos a incorporação da vantagem à aposentadoria do impetrante (ainda que em percentual inferior a 125%), de que modo que, inexistindo prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, a denegação da segurança é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000021-70.2024.8.05.0004 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. ARNALDO DA SILVA ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou ação sob o rito do juizado contra o ESTADO DA BAHIA. Não há que se falar em recolhimento prévio de custas, haja vista a opção pelo rito do juizado especial. No que concerne ao mérito da questão, o ponto fulcral é esclarecer se o autor reunia na data que passou para a inatividade os requisitos necessários à incorporação da gratificação, que são dois, precisamente a percepção da GCET por cinco anos ininterruptos ou 10 anos intercalados e a incorporação à aposentadoria no momento da concessão, ainda que em percentual inferior a 125%, conforme entendimento exposto no julgado cuja ementa segue: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037643-06.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 8037643-06.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como impetrante, Manoel Figueiredo dos Santos, e, como impetrados, o Governador do Estado da Bahia e o Secretário da Administração do Estado da Bahia. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, à unanimidade, acolher a preliminar de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída e, por via de consequência, denegar a segurança, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na esteira do voto da Relatora. Pois bem. A análise da prova revela que o autor não tinha a gratificação incorporada à remuneração na época da passagem para a inatividade, tanto é que o ato de aposentadoria não se refere a citada gratificação, conforme se conclui da análise dos documentos juntados com a inicial. O autor não fez prova que recebeu na atividade a GCET por cinco anos ininterruptos ou por dez anos intercalados, eis que não trouxe aos autos certidão, declaração ou holerites provando esse requisito básico para obter a incorporação da dita gratificação aos proventos da inatividade. Diante da ausência da prova de elementos necessários à incorporação da GCET, impõe-se a improcedência dos pedidos. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados por ARNALDO DA SILVA ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. ALAGOINHAS/BA, 31 de outubro de 2024. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ARNALDO DA SILVA ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DA SILVA ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)