Execução de Título Extrajudicial 8000158-70.2017.8.05.0045 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000158-70.2017.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rubem Nunes Ferraz Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Advogado: Dablio Reningan Ferraz Pinto (OAB:BA27234) Reu: Valter Da Silva Gusmão Advogado: Roseane Ferraz Gusmao (OAB:BA33716) Advogado: Marco Antonio Dos Santos Oliveira (OAB:BA9381) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: MONITÓRIA n. 8000158-70.2017.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: RUBEM NUNES FERRAZ Advogado(s): DANILO SANTOS ROCHA registrado(a) civilmente como DANILO SANTOS ROCHA (OAB:BA27225), DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO (OAB:BA27234) REU: VALTER DA SILVA GUSMÃO Advogado(s): ROSEANE FERRAZ GUSMAO (OAB:BA33716), MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA9381) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000158-70.2017.8.05.0045 Monitória Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Tendo em vista a necessidade de alerta às partes sobre um desvio do rito procedimental atinente à Ação de Execução, Chamo o feito à ordem. Conforme se depreende dos autos, a parte Exequente ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor da parte Executada, que, devidamente citada, ou seja, ciente da propositura do feito executivo, apresentou peça processual nominada “Embargos à Monitória”. A postura apresentada pelo Executado configura, em tese, erro grosseiro, pois esse não é o meio próprio de defesa em face de Ação de Execução, o implicaria na impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade. Ocorre que, a origem do vício se dá na própria atuação estatal que, ao invés de determinas as providencias previstas no artigo 829 do Código de Processo Civil determinou a inclusão do procedimento em pauta de Audiência de Conciliação. Assim, declaro a NULIDADE de todos os atos processuais praticados no presente feito a partir da apresentação da peça de ID 13418119, ficando aproveitado, apenas, o ATO DE CITAÇÃO, devendo todas as demais peças serem retiradas do Caderno Processual. E, após a adoção dessa providência, tendo em vista que o ato de citação permanece hígido, INTIME-SE a parte Exequente para: 1. Trazer aos autos memória atualizada do quantum debeatur. Após, independente de conclusão ou novo despacho, INTIME-SE a parte Executada para, na pessoa de seu advogado para: 2. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, promover o pagamento da dívida, no prazo de 3 [três] dias, contados da intimação, consignando-se, nos termos do art. 841 do mesmo Diploma Legal, a possibilidade de, independentemente de penhora, depósito ou caução, o Executado se opor à Execução por meio de Embargos, conforme dicção do art. 914 do mesmo Diploma Legal. Frisando que: 3. Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 10% [dez por cento] sobre o valor do crédito exequendo a serem pagos pelo Executado, reduzíveis à metade caso seja realizado o integral pagamento do débito no prazo de 3 [três] dias, nos termos de seu §1º, ressaltando a possibilidade de sua elevação até 20% [vinte por cento] caso rejeitado eventual Embargos à Execução opostos ou, em caso de não oposição, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do Exequente, conforme dicção de seu §2º. Após o transcurso de todos os prazos, ao Cartório para CERTIFICAR sobre eventual pagamento, oposição de Embargos à Execução, requerimento de parcelamento do débito ou transcurso de prazo processual e, ato seguinte, INTIMAR a parte Exequente para se manifestar. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSEANE FERRAZ GUSMAO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE FERRAZ GUSMAO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SANTOS ROCHA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

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