Monitória 8136477-75.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8136477-75.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8136477-75.2020.8.05.0001. Autor: Laerte Pereira De Oliveira 78498899591 Advogado: Joseane Souza Pereira (OAB:BA55495) Advogado: Aguinaldo De Oliveira Junior (OAB:BA47170) Reu: Brasil Alcon Alimentos Do Brasil Eireli Reu: Fernando Roberto Cardim Ferreira Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: SENTENÇA Processo: 8136477-75.2020.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA 78498899591 REU: BRASIL ALCON ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, FERNANDO ROBERTO CARDIM FERREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8136477-75.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc.... Trata-se de ação monitória ajuizada por LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de BRASIL ALCON ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI e FERNANDO ROBERTO CARDIM FERREIRA, com o objetivo de cobrar dívida no valor de R$ 824,10 (oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), decorrente de serviços gráficos prestados e não pagos. O autor narra que realizou dois contratos de prestação de serviços com os réus, consistindo na confecção de materiais gráficos. Após o pagamento do primeiro serviço contratado, o segundo serviço, objeto da presente demanda, não foi quitado, apesar de múltiplas tentativas de solução amigável. Foi apresentado boleto bancário, conversas de “WhatsApp” e áudios como prova do alegado. Junta documentos nos IDs 83977105, 83977198, 83977133, 83977146 e 83977155. Gratuidade deferida ao Autor (ID 92735395). Após diversas tentativas frustradas de citar os réus foi deferida a Citação por Edital no ID 431929189. Defensoria Pública intimada para atuar na Curadoria Especial dos Réus (ID 443969163) Embargos monitórios (ID 450494870), preliminarmente alega inépcia da inicial e não esgotamento dos meios de localização. No mérito apresenta contestação genérica visto se tratar de Curadoria Especial. Impugnação aos Embargos (ID 455098437), reiterou a inicial e impugnou as preliminares suscitadas pela parte ré. Intimados a se manifestar sobre a produção de novas provas (ID 455366097). A parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 456720675). A parte ré não se manifestou. Decisão de saneamento (ID 456877625) Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratam os autos de uma ação monitória para cobrança do débito no valor de 824,10 (oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos). Antes, contudo, de adentrar o meritum causae, cumpre analisar as preliminares que o antecedem. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. Preliminar afastada na Decisão de ID 456877625 NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO Preliminar afastada na Decisão de ID 456877625 DO MÉRITO Conforme dispõe o art. 700, do NCPC, in verbis, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Assim, o uso da ação monitória exige preexistência de documento escrito sem eficácia de título executivo, de modo que o importante neste momento é estabelecer o alcance da exigência legal. Na tentativa de constituir seu direito o autor, apresentou como provas uma conversa de WhatsApp que não identifica nome nem número do contato que mandou as mensagens (ID 83977105), três áudios que nada influem no seu pedido na inicial ( IDs 83977133, 83977146 e 83977155) e também um boleto (ID 83977198) emitido por ele mesmo, que pode ser facilmente gerado em diversos sites na internet. Com isso, não resta demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, posto que não há prova da entrega da mercadoria que deu origem à dívida. As ilações da defesa são plenamente genéricas e em nada influenciam nesta lide, uma vez que as preliminares sustentadas por eles já restam afastadas. Quanto à entrega dos panfletos, esta não restou demonstrada. Logo, não há como inferir se de fato existiu uma relação jurídica entre o Autor e os Réus. Os parágrafos acima, como adrede dito, não comprovam as alegações autorais, restando, portanto, controverso a relação jurídica entre as partes; e a entrega dos panfletos. A pretensão do autor é baseada na alegação de que prestou serviços remunerados como designer gráfico e, portanto, teria direito ao pagamento do valor pleiteado. No entanto, sem prova da existência de relação jurídica formal, a cobrança de tais valores torna-se inviável. O autor não conseguiu comprovar a existência de um contrato ou de qualquer ato jurídico que justifique a sua reivindicação de pagamento. Assim, não comprovada a relação jurídica, não há nenhum fundamento sólido apto a julgar procedente esta Ação Monitória. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC Por fim, mantenho o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, ressaltando que a exigibilidade dos encargos processuais ficará suspensa enquanto perdurarem as condições de insuficiência de recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 13 de novembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA 78498899591 em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL ALCON ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO CARDIM FERREIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA 78498899591 em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO CARDIM FERREIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL ALCON ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

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