Procedimento Comum Cível 8010431-19.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010431-19.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Reginaldo Pestana Frois Advogado: Lennon Do Nascimento (OAB:SP386676) Reu: Banco Votorantim S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010431-19.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: REGINALDO PESTANA FROIS Advogado(s): LENNON DO NASCIMENTO (OAB:SP386676) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8010431-19.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc… Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por REGINALDO PESTANA FROIS, visando a revisão das cláusulas do contrato de financiamento para aquisição do veículo automotor de Modelo Volkswagem Voyage Comfortline G6 1.6 8V Imotion Ano: 2017/2018; Placa: QMW1E68 Cor: Prata, valor do veículo R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Requereu a gratuidade judiciária. A parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho retro. Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art.330, §1º, III do CPC). Embora acostados ao ID447546964, comprovantes de rendimentos; faturas de internet, recibo de declaração de ajuste anual referente ao ano de 2024 e extrato bancário, deixou a parte autora de trazer à baila faturas da COELBA e da EMBASA, faturas de cartão de crédito e suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, inviabilizando a verificação, por este Juízo, da real situação econômica do requerente. Verifica-se que o pedido de Gratuidade Judiciária sob alegação de não possuir recursos financeiros é incompatível com o perfil de pessoa que possui lastro econômico para obter financiamento em elevado montante, que fora submetido e aprovado em avaliação de perfil creditício para obtenção de financiamento no vultoso valor de R$34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), tendo pago como entrada o valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. CAMAÇARI/BA, 01 de novembro de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINALDO PESTANA FROIS em 06/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGINALDO PESTANA FROIS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PESTANA FROIS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PESTANA FROIS em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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