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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZINA BUDERA MOTA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUIZINA BUDERA MOTA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZINA BUDERA MOTA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZINA BUDERA MOTA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZINA BUDERA MOTA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZINA BUDERA MOTA em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)