Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8122754-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8122754-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: J. P. N. C. Advogado: Aline Araujo De Almeida Silva (OAB:BA73053) Advogado: Miller Andrade De Oliveira (OAB:BA70279) Advogado: Josemir Cerqueira Xavier (OAB:BA69646) Requerente: Paulo Duarte Da Cruz Advogado: Miller Andrade De Oliveira (OAB:BA70279) Advogado: Aline Araujo De Almeida Silva (OAB:BA73053) Advogado: Josemir Cerqueira Xavier (OAB:BA69646) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8122754-47.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Reclamante: REQUERENTE: J. P. N. C. e outros Reclamado(a): REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA DECISÃO A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Isenção do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA contra o Estado da Bahia, requerendo a concessão de tutela de urgência, para que o réu realize a suspensão da retenção na fonte do imposto sobre veículos automotores em seus vencimentos, haja vista ter filho com diagnóstico de T.E.A. (Transtorno do Espectro Autista), nos termos do que preceitua o art. 4°, VII da Lei Estadual 6.348/91. Vieram-me os autos conclusos. O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O magistrado na condição de intérprete e aplicador do Direito deve sempre buscar a atualização deste em conformidade ao contexto histórico e às demandas da sociedade em que está inserido. Pensando nisto é que, ao interpretar o preceito legal acima mencionado, deve-se extrair daquela norma um sentido, um conceito que atenda aos reclamos atuais da sociedade, bem como aos princípios constitucionais. A referida norma que cria a hipótese de isenção em comento, teve como fim minorar os encargos financeiros relativos aos acompanhamentos médicos ministrados às pessoas com deficiência, bem como, viabilizar a locomoção dessas pessoas. Ao corroborar com o exposto acima, destaca-se o entendimento da Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IPVA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO, NÃO CONDUTOR, É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. 2. É discriminatória e fere o princípio da isonomia tributária a exigência de que o veículo seja conduzido pelo próprio solicitante, um vez que exclui aqueles que dependem de outra pessoa para se locomover, como no presente caso. 3.O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para ser deferida a isenção do IPVA, pois a intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção das pessoas com transtorno do espectro autista. 4. Ademais, faz-se premente uma interpretação extensiva do artigo 5º, inciso V, da Lei estadual n.º 2.877/2007 para contemplar em suas hipóteses normativas, a possibilidade da concessão do benefício fiscal de IPVA à pessoa com transtorno do espectro autista independentemente da avaliação a respeito da capacidade de condução de seu próprio veículo automotor, uma vez que em situações fáticas idênticas a estas, o Estado do Rio de Janeiro defere isenção de ICMS (Convênio Confaz n.º 38/2012), sem condicioná-lo a tal requisito. Assim, em razão desta discriminação normativa provocar distinção entre contribuintes inseridos em idêntica situação fática, deve-se prevalecer a exegese normativa que ora se propõe ao inciso V, do artigo 5º, da Lei estadual 2.877/2007, sob pena de se violar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/1988) 5. Afora a sobredita exegese do artigo 5º, inciso V, da Lei estadual n.º 2.877/2007, remanesce hígida as demais disposições normativas da lei estadual quanto aos requisitos para a concessão da isenção do IPVA, sobretudo, quando limitam o gozo do regime fiscal a um único veículo por beneficiário, em cada espécie e categoria, nos termos da regulamentação infralegal, e, bem como nos termos das alterações introduzidas pela Lei estadual n.º 7.582/2017; 6. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 51424 RJ XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) A parte colacionou documentos, a exemplo de laudos médicos e receitas médicas, os quais comprovam o diagnostico. Dessa maneira, ao menos nesta fase inicial do processo, fazendo juízo de cognição sumária, constato que há probabilidade do direito da parte autora, em face da norma acima mencionada e documentos encartados. Consubstancia o risco de dano no fato dos proventos do demandante terem caráter alimentar e estarem sofrendo descontos que se discute a legalidade. Por tudo quanto foi exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de determinar o Estado da Bahia que, no prazo de 10 (dez) dias, REALIZE A SUSPENSÃO da cobrança do IPVA relativa ao exercício de 2024, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8122754-47.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de PAULO DUARTE DA CRUZ em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO NASCIMENTO CRUZ em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DUARTE DA CRUZ em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO NASCIMENTO CRUZ em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE PAULO NASCIMENTO CRUZ em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(48)