Execução Fiscal 8150134-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8150134-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Fernanda Do Amaral Mutti Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8150134-45.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FERNANDA DO AMARAL MUTTI SENTENÇA O Município de Salvador, através de sua Procuradoria, ajuizou Execução Fiscal, objetivando o pagamento dos Tributos Municipais descritos na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. A inicial foi distribuída em 16 de outubro de 2024. É o relatório do essencial. Examinados, DECIDO. O direito de a Fazenda Pública cobrar seus créditos prescreve em 05 (cinco) anos e, no caso em tela, observo que o Município de Salvador ajuizou a presente Execução Fiscal após o decurso desse prazo quinquenal com relação a alguns exercícios. Com efeito, esta ação foi ajuizada em 16 de outubro de 2024, evidenciando-se que ocorreu a prescrição comum em relação aos exercícios que constam na CDA, na medida em que está patenteado o decurso de prazo superior aos cinco anos previstos no art. 174 do CTN para o ajuizamento da ação. Sobre a prescrição em matéria tributária, sustenta abalizada doutrina o seguinte: "Dizer que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 27ª ed. Malheiros: São Paulo. 2006. p. 235)." Grifou-se Com efeito, o crédito relativo àquela espécie tributária (IPTU/TRSD do exercício de 2018) foi constituído em 1° de janeiro do ano próprio lançamento. Como esta ação somente foi ajuizada em 16 de outubro de 2024, a prescrição da pretensão à cobrança do crédito tributário se evidencia, na medida em que está patenteado o decurso de prazo superior aos cinco anos previstos no art. 174 do CTN para o ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que: "Súmula 409. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º, do CPC)." Assim, a partir desta nova orientação, para que seja decretada a prescrição pelo Juiz basta que se verifique a sua ocorrência, respeitados os casos de interrupção e suspensão do prazo estabelecido por lei complementar (CTN). A pretensão executória surge, portanto, somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A contagem da prescrição para a cobrança do IPTU tem como marco inicial o dia seguinte ao estipulado pela lei local para o vencimento da exação. Precedentes. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, por contar a prescrição da data de notificação do lançamento, deve ser cassado, com a determinação de novo julgamento da apelação, a fim de que seja aplicada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior à realidade dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp. 976.764/BA Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017)." "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. 1.551.865/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.10.2015)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp 1.180.299/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro/2001.3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 674.852/RJ Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.6.2015)." Tratando-se, pois, do IPTU/TRSD, tributos sujeitos a lançamento de ofício, conforme precedentes já colacionados neste, tem-se que o entendimento fixado quando do julgamento do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos, deve ser igualmente conferido ao tema em exame, no que toca ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal visando à cobrança de IPTU/TRSD, primando-se, assim, pela integridade e coerência dos precedentes já assentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. No que toca ao caso concreto, considerando-se as teses fixadas no presente julgamento, conclui-se pela incidência da prescrição do direito de cobrar judicialmente o crédito do IPTU/TRSD referente ao exercício de 2018, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos quando da propositura da execução fiscal, ajuizada em 16 de outubro de 2024. Ante ao exposto, com fundamento no Artigo. 493 do CPC, 356, II, Súmula 409 e 174 º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, declarando a inexistência do direito creditório em relação ao exercício de 2018 do IPTU/TRSD. Por conseguinte, com fulcro no art.924, III, do CPC, extingo parcialmente a presente execução fiscal, com Resolução do Mérito. Quanto aos exercícios de 2019/2020/2021/2022, conforme consta na CDA juntada aos autos, deverá ter o tramite Processual normal, com o prosseguimento da Execução Fiscal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8150134-45.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cite-se a Executada no endereço indicado na petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cite-se. SALVADOR, 18 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FERNANDA DO AMARAL MUTTI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DO AMARAL MUTTI em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(20)