Procedimento Comum Cível 8160761-11.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8160761-11.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sirleide Leite Santos Advogado: Laiane Anjos De Jesus (OAB:BA73323) Advogado: Marilia Dos Santos (OAB:BA50803) Requerido: Banco Pan S.a Requerido: Itau Unibanco S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8160761-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SIRLEIDE LEITE SANTOS Advogado(s): LAIANE ANJOS DE JESUS (OAB:BA73323), MARILIA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARILIA DOS SANTOS (OAB:BA50803) REQUERIDO: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8160761-11.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. No bojo da inicial pela parte autora houve pedido de tutela de urgência para que fosse suspenso o desconto efetuados pelo ITAU UNIBANCO S.A., no valor de e R$ 15.780,00 (Quinze mil setecentos e oitenta reais) bem como que a acionada se abstenha em proceder informações junto a Central de Riscos do Banco Central do Brasil e outros órgãos, sobre o débito. Acolhimento da inversão do ônus da prova em favor do autor. Alega que não teria firmado contrato de empréstimo da modalidade RCC – Reserva de Crédito Consignado com a acionada, que estaria fazendo desconto indevido. Apreciemos. A concessão de tutela de urgência somente é possível, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Sem adentrar-me ao mérito, necessário a presença dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, porém não se fazem presentes no caso em análise, onde se discute quanto a licitude dos contratos firmados pelas partes e os descontos. Todavia podemos constatar que a despeito dos argumentos apresentados pelo autor, alegou o mesmo não ter firmado os referido contrato de empréstimo, se tratando de empréstimos consignados diretamente no benefício do autor, mas não houve a devolução do valor depositado ao referido banco. Assim não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, nem o perigo de dano de difícil reparação. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Já no tocante ao pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo com o art. 6º, inc. VIII do CDC, é admissível a critério do magistrado, segundo as regras ordinárias de experiências, quando haja verossimilhança nas alegações ou seja o consumidor hipossuficiente. Vemos no presente caso ser cabível considerando restar demonstrado ser a parte autora considerada como hipossuficiente e vulnerável em relação a parte ré, defiro-lhe a inversão do ônus da prova. CITE-SE e INTIME-SE o acionado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Esclareçam as partes se tem interesse ou não em participar da audiência de conciliação, arcando com a remuneração do conciliador judicial, na forma estabelecida pelos art. 9º e 14 do Decreto Judiciário 335/2020. Expeça-se o respectivo mandado/carta de citação e intimação da parte ré. Intimações devidas. Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEIDE LEITE SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEIDE LEITE SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEIDE LEITE SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2024 23:59.

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