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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Partes do Processo

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ 13.***.***.0001-97

Autor

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 25/04/2022

25/04/2022, 11:14

Baixa Definitiva

25/04/2022, 11:14

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Transitado em Julgado em 25/04/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA em 13/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELMA CRISTINA LIVRAMENTO SANTOS em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELMA CRISTINA LIVRAMENTO SANTOS em 23/03/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - CNPJ: 13.674.817/0001-97 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

legal