Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000131-97.2024.8.05.0221 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000131-97.2024.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Sergio Maia Dos Reis Advogado: Maria Clara Silveira Amorim (OAB:BA59642) Vitima: Viviane Dos Santos Miranda Testemunha: Nildo Luiz Goncalves Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000131-97.2024.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SERGIO MAIA DOS REIS Advogado(s): MARIA CLARA SILVEIRA AMORIM (OAB:BA59642) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000131-97.2024.8.05.0221 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de SERGIO MAIA DOS REIS, pelo suposto cometimento do delito tipificado no 147 do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A exordial foi recebida em 01 de fevereiro de 2024, conforme decisão de id 432129990. Regularmente citado, o acusado não apresentou defesa, sendo nomeada defensora dativa, que o fez em id 460070726. Posteriormente, sobreveio a instrução processual, na qual foi ouvida a vítima, dispensada a oitiva da testemunha e o interrogatório do acusado. Ministério Público e defesa apresentaram alegações finais em audiência, requerendo a absolvição por ausência de provas do dolo do acusado. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação penal pública condicionada a representação manejada pelo Ministério Público, que requereu, ao final, a absolvição do acusado. Não há questões preliminares a se enfrentar. As condições da ação estão presentes, assim como os pressupostos processuais, o que rende ensejo à apreciação do mérito. Compulsando detidamente os autos, observa-se merecer acolhimento o pedido de absolvição. Com efeito, a prova produzida em juízo não conduz à certeza necessária à condenação criminal. A vítima afirmou que foi só uma briga de casal, que não foi nada demais. De seu turno, pelo relato da própria vítima, não deixaram de conviver mesmo após o fato, afirmando que nada semelhante ocorreu posteriormente. Ou seja, além da fragilidade probatória, uma eventual condenação não teria utilidade prática, senão causar dano manifesto à família. Não houve, portando, confirmação das ameaças pela vítima, que afirmou que tem interesse que o processo não continue. Por fim, embora possa o juiz condenar o acusado mesmo com pedido absolutório, isto somente deve ocorrer em situações excepcionais, quando teratológico o pedido absolutório ante a prova produzida, em respeito ao sistema acusatório, o que não é o caso dos autos. Desse contexto, não restando alternativa, senão a absolvição pleiteada em sede de alegações finais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, e, por consequência, ABSOLVO o réu da imputação contida na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Sem custas, ante absolvição, sendo a ação proposta pelo MP, que goza de isenção legal. De seu turno, como é de conhecimento público e notório, não há defensoria pública instalada nesta comarca de Santa Inês. Por tais razões, a fim de garantir o acesso à justiça, foi nomeada Defensora Dativa para o exercício da defesa do acusado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título” (STJ - AgRg no REsp 1438014/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TUR-MA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017). Com relação ao valor dos honorários, a Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.656.322/SC e REsp n. 1.665.033/SC, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocorrido em 23/10/2019, DJe 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos), firmou entendimento no sentido de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo. O valor arbitrado, todavia, deve ser justo e deve refletir o labor despendido pelo advogado, devendo ser levado em consideração, entre outras variáveis, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por todo o exposto, fixo os honorários em favor da defensora dativa do acusado, Dra. Maria Clara Silveira Amorim, OAB/BA 59.6, no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), sendo esta quantia que entendo justa e adequado à hipótese em exame, dada a complexidade relativa da demanda. Publique-se, registre-se, intime-se o Ministério Público, o Réu, a Defesa e a Vítima, e cumpra-se, ficando atribuída à presente sentença a força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Após adotadas todas as providências acima indicadas e demais providências de praxe, arquive-se. Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVEIRA AMORIM em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERGIO MAIA DOS REIS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DOS SANTOS MIRANDA em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(71)