Protesto 8002628-56.2021.8.05.0038 - TJBA

Protesto 8002628-56.2021.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIAS CARDOSO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:38

Publicado Intimação em 05/11/2024.

03/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:54

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 15:30

Baixa Definitiva

29/11/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elias Cardoso De Oliveira Advogado: Marizete Santos Cabral (OAB:BA8888) Requerido: Jose Americo Francisco Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROTESTO n. 8002628-56.2021.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ELIAS CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIZETE SANTOS CABRAL (OAB:BA8888) REQUERIDO: José Américo Ramos Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8002628-56.2021.8.05.0038 Protesto Jurisdição: Camacan Vistos, etc. Conforme narrativa da parte autora, o suposto esbulho já possuía mais de ano e dia quando do ajuizamento da ação, o que afasta a incidência do procedimento especial previsto nos arts. 554 e ss. do CPC e faz incidir as regras do procedimento comum (art. 558, do CPC). Observo que valor atribuído à causa não obedeceu aos parâmetros do art. 292 do CPC ou, ao menos, aproximou-se do benefício econômico imediatamente pretendido. Isso porque a parte atribuiu valor da causa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), porém verifico que o valor da causa não condiz com o proveito econômico pretendido. Conforme art. 292, inciso IV, do CPC/2015, o valor da causa constará na petição inicial e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Ainda, o parágrafo 3º do art. 292, do CPC, esclarece que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme estabelece o art. 319, do CPC, retificando o valor da causa, bem como, caso não faça jus ao benefício de gratuidade, recolha o valor das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Se possuir direito à gratuidade e para fins de apreciação do pedido, demonstre a sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos cópia da CTPS (das folhas de anotação de vínculo) ou contracheque (ou documento equivalente) comprovando o(s) salário(s) recebido(s) nos últimos 3 meses. Cumprida a determinação, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo lifesize, conforme instruções a seguir, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Observe a Secretaria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que o(a) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º do CPC). Por fim, ficam cientes as partes e seus advogados de que: Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; Necessário câmera no equipamento, para sua visualização; Em caso de dificuldades para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, poderá ser contatado, no momento, pelo telefone (73) 3283 1906 – Ramal 3; e-mail [email protected]; A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 e conforme faculdade estabelecida pelo Ato Conjunto nº 3, de 17 de março de 2022. A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes, conforme estabelecido acima. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020; Link para acesso à sala virtual pelo computador. Esse é o link fixo da nossa sala de audiência de conciliação: https://call.lifesizecloud.com/9547004 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9547004 Código de acesso à sala (senha): Não é necessário Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk. Serve cópia do (a) presente como mandado/carta de intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Camacã, data registrada no sistema PJE. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Elias Cardoso De Oliveira Advogado: Marizete Santos Cabral (OAB:BA8888) Requerido: Jose Americo Francisco Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: 8002628-56.2021.8.05.0038 Autor(a)(s): ELIAS CARDOSO DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE AMERICO FRANCISCO RAMOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8002628-56.2021.8.05.0038 Protesto Jurisdição: Camacan Trata-se de notificação judicial em que é requerente ELIAS CARDOSO DE OLIVEIRA e requerido(a) JOSE AMERICO FRANCISCO RAMOS. Foi determinada a intimação do requerente para que procedesse à emenda da petição inicial, entretanto, intimado, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial. Eis o breve relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos, o requerente, intimado na pessoa de seu advogado, não procedeu à emenda da petição inicial no prazo fixado, de modo que, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 09:35

Conclusos para decisão

27/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de certidão

27/10/2022, 14:24

Decorrido prazo de ELIAS CARDOSO DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:22

Publicado Intimação em 13/04/2022.

22/04/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 11:47

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 09:35

Despacho

•03/04/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elias Cardoso De Oliveira Advogado: Marizete Santos Cabral (OAB:BA8888) Requerido: Jose Americo Francisco Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROTESTO n. 8002628-56.2021.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ELIAS CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIZETE SANTOS CABRAL (OAB:BA8888) REQUERIDO: José Américo Ramos Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8002628-56.2021.8.05.0038 Protesto Jurisdição: Camacan Vistos, etc. Conforme narrativa da parte autora, o suposto esbulho já possuía mais de ano e dia quando do ajuizamento da ação, o que afasta a incidência do procedimento especial previsto nos arts. 554 e ss. do CPC e faz incidir as regras do procedimento comum (art. 558, do CPC). Observo que valor atribuído à causa não obedeceu aos parâmetros do art. 292 do CPC ou, ao menos, aproximou-se do benefício econômico imediatamente pretendido. Isso porque a parte atribuiu valor da causa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), porém verifico que o valor da causa não condiz com o proveito econômico pretendido. Conforme art. 292, inciso IV, do CPC/2015, o valor da causa constará na petição inicial e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Ainda, o parágrafo 3º do art. 292, do CPC, esclarece que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme estabelece o art. 319, do CPC, retificando o valor da causa, bem como, caso não faça jus ao benefício de gratuidade, recolha o valor das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Se possuir direito à gratuidade e para fins de apreciação do pedido, demonstre a sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos cópia da CTPS (das folhas de anotação de vínculo) ou contracheque (ou documento equivalente) comprovando o(s) salário(s) recebido(s) nos últimos 3 meses. Cumprida a determinação, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo lifesize, conforme instruções a seguir, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Observe a Secretaria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que o(a) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º do CPC). Por fim, ficam cientes as partes e seus advogados de que: Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; Necessário câmera no equipamento, para sua visualização; Em caso de dificuldades para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, poderá ser contatado, no momento, pelo telefone (73) 3283 1906 – Ramal 3; e-mail [email protected]; A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 e conforme faculdade estabelecida pelo Ato Conjunto nº 3, de 17 de março de 2022. A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes, conforme estabelecido acima. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020; Link para acesso à sala virtual pelo computador. Esse é o link fixo da nossa sala de audiência de conciliação: https://call.lifesizecloud.com/9547004 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9547004 Código de acesso à sala (senha): Não é necessário Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk. Serve cópia do (a) presente como mandado/carta de intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Camacã, data registrada no sistema PJE. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza Substituta