Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008246-41.2022.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008246-41.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eduardo Oliveira Dos Santos Reu: Estado Da Bahia Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Advogado: Danilo Rodrigues Silva (OAB:BA49393) Interessado: Paulo Cesar Onishi Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Onishi Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8008246-41.2022.8.05.0201 AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA INTERESSADO: PAULO CESAR ONISHI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008246-41.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO e do ESTADO DA BAHIA, objetivando garantir as despesas relativas a medicamentos necessários para a manutenção do quadro clínico da parte autora, sendo que, o não uso poderá acarretar evolução da enfermidade. Aduz que A DEFENSORIA PÚBLICA que, conforme laudo médico anexado, a parte autora possui diagnóstico de psoríase, doença representada pela CID L 40. Informa que o autor relatou que a crise da doença começa com o surgimento de bolhas em partes do corpo, evoluindo para lesões que chegam a ficar em carne viva. Na ocasião, apresentou parte das lesões, demonstrando a existência de bolhas. Por se tratar de doença incurável, para amenizar o sofrimento da parte Autor, a Doutora Carla Tavares C. Matos, médica credenciada ao Sistema Único de Saúde – SUS, prescreveu a utilização dos seguintes medicamentos: 1) PROPRIONATO CLOBETASOL 0,05% 2) DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + ÁCIDO SALICÍLICO 3) LOÇÃO HIDRATANTE UMIDITÁ 4) CETOCONAZOL XAMPU Informa que, devido ao atual quadro de vulnerabilidade socioeconômica que atualmente acomete a parte Autora, inclusive estanco desempregado, procurou ajuda perante a Secretaria Municipal de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica, sendo disponibilizado, unicamente, o fármaco CETOCONAZOL XAMPU. Informou que a parte autora não dispõe de recursos financeiros para adquirir os medicamentos na rede privada de saúde, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, inclusive, atualmente encontra-se desempregado, estando a receber apoio provisório de familiares. Digressionou sobre o dever solidário dos entes estatais em fornecerem medicamentos, ainda que tenham custo elevado e sejam necessários para tratamento de uso contínuo, como forma de cumprir determinações legais e constitucionais e asseverou estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, apontando o suporte fático e o sustentáculo constitucional como relevante fundamento da demanda e a consequência totalmente irreversível e irreparável à paciente como o justificado receio de ineficácia do provimento final. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência determinando-se ao MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA e ao ESTADO DA BAHIA a fornecer os medicamentos 1) PROPRIONATO CLOBETASOL 0,05%; 2) DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + ÁCIDO SALICÍLICO; 3) LOÇÃO HIDRATANTE UMIDITÁ, conforme receituários médicos anexos. Encaminhados os autos ao Plantão Médico para responder aos quesitos formulados, o parecer técnico foi no sentido de que os medicamentos constam da RENAME ou do PCDT, exceto a betametasona, DEVENDO NESTE ÚLTIMO CASO SEREM CONSIDERADAS AS ALTERNATIVAS DO PCDT. Há congruência entre o relatório médico e o uso dos medicamentos acima indicados, conforme fls. ID 343027936. Liminar concedida às fls. ID 348811104. Contestação apresentada às fls. ID 364980659 pelo Estado da Bahia. Contestação apresentada às fls. ID 372378036 pelo Município de Porto Seguro. Pedido de aditamento da inicial acostado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia às fls. ID 391328044. Aditamento recebido e liminar deferida às fls. ID 407001405. Réplica às fls. ID 434278170. Pedido de aditamento da inicial acostado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia às fls. ID 436819488 Liminar deferida às fls. ID 437550736. Às fls. ID 445414108 o Município de Porto Seguro informou ter realizado depósito judicial para fins de cumprimento da liminar. Alvará expedido às fls. ID 446949087. Intimado (fls. ID 455911922), a Defensoria Pública prestou contas às fls. ID 455927430. Alvará expedido às fls. ID 455967810. Réplica às fls. ID 456126404. Às fls. ID 457140589, a Defensoria Pública prestou. Intimados, não foram requeridas novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. É o caso dos autos, uma vez que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil, registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15, alterada pela Lei Federal 13.256/16). Em sede de contestação, o Estado da Bahia arguiu preliminarmente, (1) a necessidade de integração da União no polo passivo, (2) A incompetência absoluta deste Juízo, (3) Ilegitimidade passiva do Estado da Bahia em decorrência da competência do Município de Porto Seguro. No mérito, sustentou (1) a responsabilidade da União e a necessidade de observância do Tema 793 do STF, (2) ausência de cumprimento dos requisitos fixados no tema 106 do STF, (3) impossibilidade jurídica do pedido, (4) ausência de omissão do Estado da Bahia, (5) Necessidade de fixação do termo inicial da obrigação e renovação da receita e relatório médico, (6) Impossibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos honorários sucumbenciais e (7) Impossibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento da multa diária. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a intimação da União para depósito em conta judicial de dinheiro suficiente para custeio do tratamento da parte autora. O Município de Porto Seguro não apresentou preliminares. No mérito, argumentou a impossibilidade cumprimento de tantas demandas de saúde em razão da "[...] proliferação indiscriminada de medidas liminares" (sic), bem como a imposição de multas diárias, o que, por conseguinte, "agravaria ainda mais o sistema". Inicialmente, cumpre destacar que, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma. O Supremo Tribunal Federal, julgou o RE 855.178 e firmou que tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Não obstante a necessidade de o ente estatal fornecer medicamentos e tratamentos a quem deles necessita. Ademais, em julgamento mais recente, o Pretório Excelso concluiu que a União pode responder, em ação de regresso, pelo ressarcimento dos valores despendidos por outro ente para compra de medicamento em favor de paciente. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÔNUS SUPORTADO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de regresso formulado pelo ESTADO DE Alagoas em face da UNIÃO, para obter o ressarcimento dos valores despendidos para compra de medicamento para paciente em tratamento de câncer, consoante determinado por decisão judicial exarada em sede de ação ordinária, no âmbito da Justiça Estadual. Pontuou que é preciso esgotar a via administrativa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG (Rel. Min. Luiz FUX, Tema 793), reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 3. Embora se reconheça a existência de solidariedade entre os entes federados nas questões envolvendo a saúde pública, o STF decidiu que a autoridade judicial tem o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas, de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela Lei orgânica do SUS, bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. No caso dos autos, o Estado de Alagoas foi condenado a fornecer medicamento oncológico e busca, na Justiça Federal, o ressarcimento por parte da União dos valores despendidos para o cumprimento da decisão judicial. 5. O fato de a União não ter participado da referida lide não afasta sua responsabilização em regresso. Isso porque a responsabilidade solidária entre as unidades federadas no fornecimento de medicamento/tratamento não implica transferir para determinado ente o encargo financeiro que, de fato, é de outra pessoa política. 6. Por outro lado, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação de regresso. 7. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF; RE-AgR 1.451.895; AL; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 21/11/2023; DJE 05/12/2023) [grifo inexistente no original] Desse modo, REJEITO as preliminares aventadas nos autos e, por conseguinte, passo a análise do mérito. Na nova sistemática processual, a tese da “impossibilidade jurídica do pedido” não figura mais como preliminar ao mérito, sendo tema a ser discutido no mérito. Decerto, ocorre confusão amiúde quanto ao tema do pedido juridicamente impossível. Destarte, pedido juridicamente impossível será aquele que, em abstrato; não no casuísmo, seja impossível na ordem jurídica. Indagação salutar nesse sentido: no ordenamento jurídico brasileiro, é possível, a uma pessoa física, sustentar um pedido de assistência/tratamento médica(o)? A resposta é positiva. Logo, nesse sentido, não há impossibilidade jurídica do pedido. A questão não está no plano da possibilidade jurídica do pedido, mas no campo do direito material, das provas relacionadas ao direito material. Como se sabe, recentemente, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (Resp nº 1.657.156 - RJ), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Tais requisitos restam comprovados nos autos. Na esteira desse julgado, firma-se como questão de fato relevante sobre a qual recairá a atividade probatória a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos lançados na peça vestibular, assim como da ineficácia, para o tratamento das moléstias que acometem o(a) autor,(a) dos fármacos fornecidos pelo SUS (artigo 357, inciso II). Não se pode olvidar que o Poder Judiciário deve dar concretude ao direito à saúde (CF, artigo 6º) caso o Executivo de qualquer modo se mostre recalcitrante em atender prontamente a necessidade do cidadão, expondo-o de forma irresponsável a risco incomensurável por inobservância de seus deveres constitucionais. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federativos pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem prevista na lei nº 8.080/90, precisamente em seu artigo 2º, segundo o qual: “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Em outro julgado sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu inclusive que não é dado ao poder público, “quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a garantia da vida e da saúde do paciente, furtar-se da obrigação incontestavelmente sua de tornar efetivas as prestações de saúde em favor de determinado cidadão, sob pena de incorrer em claro descumprimento dos seus deveres constitucionais” (RE 544.471). Sendo assim, comprovada a necessidade de tratamento por qualquer cidadão, surge a obrigação estatal de custeá-los através de recursos públicos destinados para tal fim, haja vista que é seu dever prestar assistência integral, não se admitindo restrições indevidas. Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil para, confirmando o decisum proferido nos autos (fls. ID 348811104, 407001405 e 437550736) CONDENAR solidariamente o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO a procederem aos atos necessários para o fornecimento regular, gratuito e conforme prescrição médica ao Sr. EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, enquanto houver indicação médica, os medicamentos PROPRIONATO CLOBETASOL 0,05%, ÁCIDO SALICÍLICO, LOÇÃO HIDRATANTE UMIDITÁ, ACITRETINA 25mg e DIPROSALIC POMADA, sem especificação de marca, conforme prescrição médica. Sem custas, ante a isenção legal. CONDENO solidariamente o ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em cumprimento ao disposto no art. 496, inciso I, do CPC. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(86)

Juntada de Petição de informação

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(63)