Execução Fiscal 8111691-25.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 79.130,84

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC 22034·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:37

Decorrido prazo de SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:59

Publicado Decisão em 05/11/2024.

06/04/2026, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:58

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 18:21

Expedição de despacho.

08/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:37

Todas as movimentações(36)

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:37

Decorrido prazo de SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:59

Publicado Decisão em 05/11/2024.

06/04/2026, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 17:38

Despacho

•30/05/2025, 08:39

06/04/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:58

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 18:21

Expedição de despacho.

08/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470575081

30/05/2025, 08:39

Expedição de decisão.

30/05/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 09:53

Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sulmedic Comercio De Medicamentos Eireli Advogado: Luiz Fernando Pereira De Oliveira (OAB:SC22034) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8111691-25.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8111691-25.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal contra si movida pelo Estado da Bahia, requerendo, em sede de tutela antecipada, que se oficie o SERASA EXPERIAN para que providencie a exclusão, dos seus registros, da existência desta Execução Fiscal 8111691-25.2024.8.05.0001, pelas razões alinhadas na petição de ID 469836988. Decido. O pedido antecipatório pretendido pela excipiente adentra no mérito da pretensão apresentada na presente Exceção, o que impede sua apreciação nesta fase processual. Em outras palavras, descabe determinar a exclusão dos registros do SERASA de um processo não extinto. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ao tempo em que determino que se ouça o excepto, no prazo de dez dias, respeitada a dobra legal relativa ao ente público. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 24 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/11/2024, 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2024, 08:11

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 23:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 08:49

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 11:26

Decisão

•01/11/2024, 16:34

Decisão

•24/10/2024, 09:12

Despacho

•16/08/2024, 08:49