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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2012

Valor da Causa

R$ 31.253,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

HILMA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GABRIEL FONSECA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FONSECA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(59)