Procedimento Comum Cível 0334405-54.2012.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Hilda Da Conceicao Solidade Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Rosemeire Dantas Almeida Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Rosenilde Dos Santos Souza Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Simone Conceicao Grave Souza Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Rita Maria Do Sacramento Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Maria Auxiliadora Da Silva Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Edjane Maria Chagas Dorea Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Ivanildes Dos Santos Borges Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Terceiro Interessado: Amarilio Da Silva Mattos Junior Interessado: Municipio De Madre De Deus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0334405-54.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: HILDA DA CONCEICAO SOLIDADE e outros (7) Advogado(s): RUTH SERRAVALLE DE BRITO (OAB:BA23067) INTERESSADO: Municipio de Madre de Deus Advogado(s): FELIPE PORTELA DE SOUZA (OAB:BA35788), NILUSCHKA CORDEIRO BRANDAO (OAB:BA22510), DANILO FERNANDO MAGALHAES PEREIRA (OAB:BA24236), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0334405-54.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação onde se busca o recebimento de gratificação de periculosidade pelas partes autoras em face do Município de Madre de Deus. O Município de Madre de Deus Contestou impugnou o pedido de gratuidade dos benefícios da gratuidade, impugnou o pedido de perícia. No mérito afasta a possibilidade de pagamento da gratificação de periculosidade, em razão da não configuração do risco alegado. Requer a improcedência dos pedidos. ID 124039685. Acostou documentos. Réplica. ID 124039694. Em audiência realizada, foi afastada a impugnação aos benefícios da gratuidade, e sobre a perícia técnica, determinando a sua realização como se vê no ID 124040614. Determinação da expedição de Alvará de 50% dos honorários. ID 124040641. DECIDO. Expeça-se Alvará dos 50% restantes relativos aos honorários periciais já depositados, observados as informações indicadas pelo perito. O processo encontra-se regular e apto a receber a prestação jurisdicional. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. É de previsão Constitucional o direito aos trabalhadores urbanos e rurais adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei. Art. 7º, inciso XVIII: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Sobre o assunto, não obstante a Emenda Constitucional n.º 19/98 tenha suprimido do art. 39 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, sabe-se que o direito ao adicional de insalubridade não foi vedado pela Constituição, mas, simplesmente, deixou de ser atribuído indistintamente a todos os servidores, nada impedindo que os entes federados o concedam, no uso da sua competência regulamentar. Em situações como esta, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que as normas previstas na legislação trabalhista não suplantam a necessidade de regulamentação no âmbito de cada ente da federação (STF. RE 169173, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00508). Nesse sentido, restou determinado pelo juízo a produção de prova pericial, para que, em razão da matéria técnica, fosse elaborado parecer sobre haver ou não a existência de motivação que indique o pagamento da gratificação pretendida. Conclusão da perícia, processo 0334405-54.2012.8.05.0001: “De posse das informações necessárias ao bom andamento do trabalho, apresentamos as conclusões desses peritos para esclarecimento das partes e convencimento desse juízo. No caso, focamos no local, tipo de trabalho, distância e as atividades e operações consideradas como perigosas pela NR-16. Considerando-se os locais e as atividades e atribuições dos autores (professor, auxiliar de serviços gerais e merendeira), verificamos nas vistorias e com apoio dos esclarecimentos das partes, que esses profissionais não lidam com EXPLOSIVOS e não sofrem a ação de agentes exteriores, tais como: calor ou umidade em excesso, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos, bem como não tratam com substancias COMBUSTÍVEIS e/ou INFLAMÁVEIS, nem fazem operações de transporte de COMBUSTÍVEIS e/ou INFLAMÁVEIS nas áreas das escolas visitadas que são de responsabilidade do réu, conforme podemos verificar nos anexos 1 e 2 da NR-16, adiante elencados:” Patente que diante das considerações apresentadas pelo perito do juízo, se vê que nenhuma das três atividades estão abrigadas pela possibilidade da concessão em seu favor da gratificação de periculosidade. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos elencados na petição inicial, com amparo no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00, respeitada previsão contida no §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de outubro de 2024.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Hilda Da Conceicao Solidade Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Rosemeire Dantas Almeida Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Rosenilde Dos Santos Souza Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Simone Conceicao Grave Souza Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Rita Maria Do Sacramento Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Maria Auxiliadora Da Silva Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Edjane Maria Chagas Dorea Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Ivanildes Dos Santos Borges Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Municipio De Madre De Deus Advogado: Felipe Portela De Souza (OAB:BA35788) Advogado: Niluschka Cordeiro Brandao (OAB:BA22510) Advogado: Danilo Fernando Magalhaes Pereira (OAB:BA24236) Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883) Terceiro Interessado: Amarilio Da Silva Mattos Junior Ato Ordinatório: Poder Judiciário Comarca de Salvador 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Ruy Barbosa, sala 427, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA. CEP: 40040-380, Fone: 3320-6826 0334405-54.2012.8.05.0001 [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] INTERESSADO: HILDA DA CONCEICAO SOLIDADE, ROSEMEIRE DANTAS ALMEIDA, ROSENILDE DOS SANTOS SOUZA, SIMONE CONCEICAO GRAVE SOUZA, RITA MARIA DO SACRAMENTO, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, EDJANE MARIA CHAGAS DOREA, IVANILDES DOS SANTOS BORGES INTERESSADO: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0334405-54.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se as partes para apresentação das Razões Finais, nos moldes do Despacho ID 124040651, no prazo de 15 [quinze] dias. Salvador.BA, 30 de novembro de 2021 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de Municipio de Madre de Deus em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de IVANILDES DOS SANTOS BORGES em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de EDJANE MARIA CHAGAS DOREA em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de RITA MARIA DO SACRAMENTO em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de SIMONE CONCEICAO GRAVE SOUZA em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de ROSENILDE DOS SANTOS SOUZA em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DANTAS ALMEIDA em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de HILDA DA CONCEICAO SOLIDADE em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de Municipio de Madre de Deus em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 03:01

Decorrido prazo de Municipio de Madre de Deus em 17/02/2022 23:59.

20/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de HILDA DA CONCEICAO SOLIDADE em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DANTAS ALMEIDA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de ROSENILDE DOS SANTOS SOUZA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de SIMONE CONCEICAO GRAVE SOUZA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de RITA MARIA DO SACRAMENTO em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de EDJANE MARIA CHAGAS DOREA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de IVANILDES DOS SANTOS BORGES em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de Municipio de Madre de Deus em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

26/01/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 18:34

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.

02/12/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 10:53

Expedição de ato ordinatório.

30/11/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2021, 15:19

Conclusos para despacho

24/09/2021, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2021.

27/08/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:50

Devolvidos os autos

03/08/2021, 01:06

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/01/2021, 00:00

Petição

17/11/2020, 00:00

Publicação

14/12/2019, 00:00

Mero expediente

28/11/2019, 00:00

Petição

25/11/2019, 00:00

Publicação

19/11/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Publicação

27/08/2019, 00:00

Mero expediente

15/08/2019, 00:00

Petição

24/07/2019, 00:00

Petição

14/06/2019, 00:00

Petição

16/04/2019, 00:00

Publicação

02/04/2019, 00:00

Mero expediente

27/03/2019, 00:00

Petição

26/03/2019, 00:00

Recebimento

12/11/2018, 00:00

Publicação

16/06/2018, 00:00

Petição

22/05/2018, 00:00

Petição

09/02/2017, 00:00

Petição

26/01/2016, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Publicação

17/09/2014, 00:00

Recebimento

16/09/2014, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/09/2014, 00:00

Publicação

27/08/2014, 00:00

Reforma de decisão anterior

25/08/2014, 00:00

Publicação

28/07/2014, 00:00

Mero expediente

24/07/2014, 00:00

Recebimento

24/07/2014, 00:00

Publicação

18/07/2014, 00:00

Mero expediente

08/07/2014, 00:00

Publicação

08/05/2014, 00:00

Mero expediente

04/05/2014, 00:00

Petição

10/10/2012, 00:00

Recebimento

04/09/2012, 00:00

Publicação

24/08/2012, 00:00

Mero expediente

20/08/2012, 00:00

Recebimento

20/08/2012, 00:00

Petição

01/08/2012, 00:00

Recebimento

20/07/2012, 00:00

Petição

20/06/2012, 00:00

Recebimento

20/06/2012, 00:00

Publicação

14/05/2012, 00:00

Antecipação de Tutela

10/05/2012, 00:00

Remessa

02/05/2012, 00:00

Recebimento

02/05/2012, 00:00

—

Decorrido prazo de Municipio de Madre de Deus em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDES DOS SANTOS BORGES em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDJANE MARIA CHAGAS DOREA em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DO SACRAMENTO em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CONCEICAO GRAVE SOUZA em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDE DOS SANTOS SOUZA em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DANTAS ALMEIDA em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DA CONCEICAO SOLIDADE em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Madre de Deus em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Madre de Deus em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DA CONCEICAO SOLIDADE em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DANTAS ALMEIDA em 16/02/2022 23:59.

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