Procedimento Comum Cível 8001938-15.2024.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001938-15.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elza Barbosa Dos Santos Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8001938-15.2024.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PISO SALARIAL] AUTOR: ELZA BARBOSA DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não seja necessário o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é indispensável comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, constitui uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante outros elementos que demonstrem capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar tal presunção. Antes de indeferir o pedido, entretanto, deve ser oportunizado ao interessado a oportunidade de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, os documentos comprobatórios que justifiquem a necessidade da benesse. Dou ao presente despacho força de mandado/carta/carta precatória. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1ª Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DESPACHO 8001938-15.2024.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ELZA BARBOSA DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ELZA BARBOSA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZA BARBOSA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ELZA BARBOSA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)