Execução de Título Extrajudicial 0407216-12.2012.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 16:37

Decorrido prazo de AURORA RODRIGUES DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 16:37

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0407216-12.2012.8.05.0001. Exequente: Banco Alfa S.a. Advogado: Alexandre Jatoba Gomes (OAB:BA32481) Executado: Aurora Rodrigues De Souza Sentença: SENTENÇA Processo: 0407216-12.2012.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ALFA S.A. EXECUTADO: AURORA RODRIGUES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0407216-12.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO ALFA S.A. contra AURORA RODRIGUES DE SOUZA, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo. No ID. 243596819, foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde 2018, tendo a credora apenas acostado em momentos diversos procurações, sem diligenciar para consecução do objeto da lide. É o Relatório. DECIDO. Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando. O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo. Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente. Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I. Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo. Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato. Prescrição configurada, no caso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: 70083828293 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2. Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3. Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4. Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5. O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação. Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo. O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual. O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação. Conforme pronunciamento do Exmo. Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Salvador, 17 de setembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC11

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 21/10/2024 23:59.

08/11/2024, 13:36

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 08:25

Baixa Definitiva

08/11/2024, 08:25

Expedição de sentença.

08/11/2024, 08:25

Expedição de sentença.

19/09/2024, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 07:46

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 15:23

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 21:09

Decorrido prazo de AURORA RODRIGUES DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:01

Publicado Certidão em 28/06/2024.

07/07/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

07/07/2024, 16:49

Publicado Despacho em 05/07/2024.

06/07/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Alfa S.a. Advogado: Alexandre Jatoba Gomes (OAB:BA32481) Executado: Aurora Rodrigues De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0407216-12.2012.8.05.0001 Órgão Julgado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0407216-12.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/07/2024, 00:00

Expedição de despacho.

29/06/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:02

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:10

Expedição de carta via ar digital.

22/02/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 19:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

23/10/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 01:32

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

27/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2021, 00:00

Mero expediente

22/10/2021, 00:00

Publicação

30/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2021, 00:00

Recebimento

31/10/2018, 00:00

Publicação

24/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/08/2015, 00:00

Mero expediente

23/04/2015, 00:00

Petição

06/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2015, 00:00

Publicação

28/04/2014, 00:00

Recebimento

24/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2014, 00:00

Mero expediente

14/04/2014, 00:00

Petição

08/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2014, 00:00

Publicação

22/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/01/2014, 00:00

Recebimento

29/07/2013, 00:00

Mero expediente

26/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2013, 00:00

Petição

09/04/2013, 00:00

Mandado

04/03/2013, 00:00

Recebimento

05/02/2013, 00:00

Expedição de Mandado

05/02/2013, 00:00

Petição

29/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2013, 00:00

Mero expediente

29/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2012, 00:00

Remessa

13/12/2012, 00:00

Recebimento

13/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/12/2012, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURORA RODRIGUES DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 21/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURORA RODRIGUES DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 26/07/2024 23:59.

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