Cumprimento de sentença 8008559-72.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008559-72.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Pinho Kastorksky Servicos De Malotes Eireli Advogado: Ana Luzia Doria Velanes (OAB:BA17424) Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Parte Re: Jackson Gomes Barreto Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Parte Re: Karina Lavinscky Dos Santos Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Advogado: Lara Costa Cardoso (OAB:BA66681) Autor: Lucia Kastorksky Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Advogado: Ana Luzia Doria Velanes (OAB:BA17424) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008559-72.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA PARTE AUTORA: PINHO KASTORKSKY SERVICOS DE MALOTES EIRELI e outros Advogado(s): ANA LUZIA DORIA VELANES (OAB:BA17424), KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717) PARTE RE: JACKSON GOMES BARRETO e outros Advogado(s): MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS (OAB:BA21700), LARA COSTA CARDOSO registrado(a) civilmente como LARA COSTA CARDOSO (OAB:BA66681) S E N T E N Ç A PINHO KASTORKSKY COM. LIVROS E REV. LTDA. ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de JACKSON GOMES BARRETO e KARINA LAVINSCKY DOS SANTOS, objetivando reaver a posse de imóvel situado na Rua dos Operários, nº 190, Bairro Monte Líbano, Itabuna-Bahia. Alega a parte autora que é legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 1991, utilizando-o como depósito de mercadorias, garagem para veículos e residência de funcionários. Narra que concedeu ao primeiro réu, então contador da empresa, permissão para que parentes seus ocupassem duas quitinetes do imóvel a título de comodato verbal. Após romper a relação profissional com o réu durante a pandemia, ao retornar de São Paulo, encontrou o imóvel ocupado por terceiros, com acesso restrito, sob alegação de que o primeiro réu seria proprietário do bem. Em sede de tutela de urgência, requereu e obteve liminar de reintegração de posse. Em contestação cumulada com reconvenção, o réu sustentou ter adquirido parte do imóvel (área das quitinetes) em fevereiro de 2015, mediante pagamento de R$ 30.000,00 à Sra. Lúcia Kastorksky, então sócia da empresa autora. Para corroborar sua versão, apresentou notas fiscais de benfeitorias realizadas no imóvel e documentos de processo administrativo de regularização junto à prefeitura. Denunciou à lide Lúcia Kastorksky como alienante do imóvel. Em réplica, a autora refutou categoricamente a alegação de compra e venda, demonstrando que Lúcia Kastorksky havia se retirado da sociedade em 2013, não tendo poderes para alienar o bem. Aduziu ainda que o réu, valendo-se de sua posição de contador com acesso aos documentos da empresa, aproveitou-se da idade avançada da proprietária para tentar se apropriar indevidamente do imóvel. Foi proferida decisão de organização e saneamento do feito. Foi realizada audiência de instrução no âmbito da qual foram ouvidas as partes e testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. Nesse contexto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em definir a natureza jurídica da posse exercida pelos réus: se decorrente de legítima aquisição por compra e venda verbal, como alegam, ou se oriunda de mero comodato posteriormente convertido em esbulho possessório, como sustenta a autora. O Direito Civil brasileiro erige como pilar fundamental a proteção possessória, assegurando ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, conforme preceitua o art. 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561, CPC). No mesmo sentido, o art. 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Importante ressaltar que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Simultaneamente, o Código Civil estabelece requisitos formais para a validade de negócios jurídicos envolvendo direitos reais imobiliários, exigindo escritura pública para transações cujo valor supere trinta salários mínimos (art. 108, CC). Em relação ao comodato, por sua própria natureza jurídica, é contrato essencialmente temporário. Como bem assentado pela jurisprudência, "se o uso da coisa dada em comodato não fosse temporário, tratar-se-ia de doação, razão pela qual se exige, para esta espécie contratual, um prazo de restituição, determinado ou mesmo indeterminado" (TJMG - AC 1.0433.10.325959-7/003). A recusa do comodatário em restituir o bem após ser regularmente notificado configura esbulho possessório decorrente da precariedade da posse, autorizando a reintegração, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias." ( REsp 302.137/RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) No caso em apreço, a robusta prova documental produzida pela autora - escritura pública e certidão de matrícula atualizada - não deixa dúvidas quanto à sua titularidade sobre o imóvel. Os comprovantes de pagamento de IPTU e a utilização empresarial do bem evidenciam, ainda, o exercício regular da posse. Ademais, a existência do comodato verbal encontra-se robustamente demonstrada nos autos por meio de consistente conjunto probatório. As testemunhas arroladas pela autora - Sr. José Pereira e Sra. Maria Conceição, funcionários da empresa há mais de 15 anos - foram categóricas ao confirmar que o réu obteve permissão para que seus parentes ocupassem as quitinetes gratuitamente, em razão da relação de confiança então existente entre as partes. Os depoimentos das mencionadas testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, mostram-se harmônicos e coerentes com os demais elementos dos autos, especialmente quanto às circunstâncias e época da ocupação. As informações fornecidas ganham ainda mais robustez quando conjugadas com a notificação extrajudicial enviada ao réu em 15/03/2023, na qual se faz expressa menção ao comodato e à necessidade de devolução do bem, sem que tenha havido, à época, qualquer contestação quanto à natureza jurídica da ocupação. Em contrapartida, a versão apresentada pelo réu não resiste à análise crítica das provas. Causa perplexidade que um profissional contábil com mais de três décadas de experiência, profundo conhecedor das formalidades necessárias aos atos da vida civil e empresarial, alegue ter adquirido um imóvel por meio de contrato meramente verbal, sem resguardar-se com qualquer documentação. É no mínimo intrigante que o réu, versado nas questões burocráticas e ciente das potenciais complicações jurídicas decorrentes da ausência de documentação, não tenha se cercado da mínima cautela para formalizar a suposta aquisição. Era absolutamente previsível que enfrentaria dificuldades para comprovar a propriedade perante terceiros, incluindo os herdeiros, especialmente considerando que a suposta vendedora é uma senhora de idade avançada. A completa ausência de registros documentais da suposta transação - seja por e-mail, mensagens eletrônicas ou mesmo recibos - é especialmente reveladora em uma época em que as comunicações são amplamente documentadas por meios digitais. O único comprovante de transferência bancária apresentado, além de ter destinatária sem poderes para alienar o bem (porquanto já retirada da sociedade), não estabelece qualquer vinculação com o suposto negócio imobiliário. Os depoimentos das testemunhas Mara (corretora) e Jaime (engenheiro), ambos contratados pelo próprio réu, mostram-se manifestamente frágeis e eivados de contradições, especialmente quanto à alegada ciência e anuência da proprietária. A tentativa de suprir a ausência de documentação por intermédio desses testemunhos não se sustenta, pois claramente contaminados pela versão que lhes foi apresentada pelo contratante. O contexto fático sugere, ao contrário, que o réu, valendo-se da relação de confiança construída ao longo dos anos como contador da empresa e da vulnerabilidade decorrente da idade avançada da sócia administradora, arquitetou ardilosa tentativa de apropriação do imóvel. A alegação de que ele, profissional experimentado, teria sido ludibriado pela proprietária idosa beira o absurdo e revela má-fé processual. Quanto às supostas benfeitorias, além da imprecisão dos documentos apresentados - que sequer permitem identificar com clareza quais intervenções foram realizadas especificamente no imóvel em litígio - a manifesta má-fé do réu afasta qualquer direito à indenização, exceto por benfeitorias necessárias (art. 1.220, CC), as quais também não foram adequadamente comprovadas. Os pedidos reconvencionais - reconhecimento da compra e venda verbal, ressarcimento de valores e benfeitorias, e indenização por danos morais - não encontram amparo no conjunto probatório. A ausência de documentação da alegada transação imobiliária, especialmente considerando a qualificação profissional do reconvinte, somada às inconsistências dos depoimentos testemunhais e ao contexto que evidencia aproveitamento da vulnerabilidade da proprietária idosa, conduzem inexoravelmente à improcedência da reconvenção. Mais grave ainda, a conduta processual do réu/reconvinte configura inequívoca litigância de má-fé (art. 80, CPC). Como profissional contábil, conhecedor das formalidades legais, apresentou ao juízo versão sabidamente inverídica, alterando deliberadamente a verdade (inciso II) e usando o processo para objetivo ilegal (inciso III). A apresentação de documentos societários desatualizados para induzir o juízo a erro quanto à participação de Lúcia Kastorksky, mesmo tendo ciência de sua prévia retirada da sociedade, revela especial gravidade e merece contundente reprovação judicial. Em conclusão: (a) restou comprovada a propriedade e posse legítima da autora sobre o imóvel, através de robusta prova documental, incluindo escritura pública, certidão de matrícula atualizada e comprovantes de IPTU; (b) a alegação de compra e venda verbal mostrou-se inverossímil e desprovida de suporte probatório, especialmente considerando a inexistência de qualquer documentação da transação e as contradições nos depoimentos testemunhais; (c) a natureza jurídica da ocupação foi inequivocamente demonstrada como sendo comodato verbal, conforme comprovado pelos depoimentos harmônicos e coerentes das testemunhas; (d) a conduta do réu evidencia tentativa de apropriação indevida do bem mediante aproveitamento da relação de confiança com pessoa idosa, agravada por sua condição de contador com acesso privilegiado aos documentos da empresa; (e) as alegadas benfeitorias não foram adequadamente comprovadas e, diante da má-fé evidenciada, não geram direito à indenização; (f) a apresentação de documentos societários desatualizados e a sustentação de versão sabidamente inverídica configuram inequívoca litigância de má-fé, merecedora de contundente reprovação judicial. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar extinto o comodato verbal e CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida, determinando a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel localizado na Rua dos Operários, nº 190, Bairro Monte Líbano, Itabuna-Bahia. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu/reconvinte nas penas da litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, I, II, III e IV, e 81 do CPC, ao pagamento de: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; b) Indenização à parte autora/reconvinda, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ambos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic a partir desta decisão. Por força da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno o réu/reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em vinte por cento do valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8008559-72.2022.8.05.0113 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itabuna Parte

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PINHO KASTORKSKY SERVICOS DE MALOTES EIRELI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON GOMES BARRETO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA KASTORKSKY em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA LAVINSCKY DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

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