Execução Fiscal 8035582-72.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 118.180,98

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATAN FILIPE STRINGHINI

OAB/SC 51656·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR SAATKAMP

OAB/SC 13284·Representa: Réu

IRINEU GRIGOLO JUNIOR

OAB/SC 19244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 17:16

Decorrido prazo de RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:55

Arquivado Provisoriamente

06/11/2025, 16:37

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 12:23

Expedição de intimação.

23/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 13:43

Expedição de intimação.

23/09/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 15:50

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:43

Expedição de intimação.

15/08/2025, 08:52

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 17:16

Decorrido prazo de RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:55

Arquivado Provisoriamente

06/11/2025, 16:37

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 13:43

Decisão

•23/09/2025, 15:50

27/10/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 12:23

Expedição de intimação.

23/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 13:43

Expedição de intimação.

23/09/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 15:50

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:43

Expedição de intimação.

15/08/2025, 08:52

Expedição de intimação.

29/07/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:42

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:35

Expedição de intimação.

10/06/2025, 15:00

Juntada de certidão

22/05/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 23:22

Expedição de despacho.

05/05/2025, 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:01

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:17

Expedição de despacho.

28/03/2025, 12:16

Expedição de despacho.

26/03/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:55

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:39

Expedição de despacho.

28/01/2025, 17:42

Expedição de despacho.

10/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8035582-72.2021.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rm Simioni Transportes Ltda Advogado: Irineu Grigolo Junior (OAB:SC19244) Advogado: Paulo Cesar Saatkamp (OAB:SC13284) Advogado: Natan Filipe Stringhini (OAB:SC51656) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8035582-72.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Salvador (BA), 20 de abril de 2022 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8035582-72.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/11/2024, 13:48

Expedição de decisão.

01/11/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:24

Conclusos para decisão

01/11/2024, 08:34

Processo Desarquivado

01/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:28

Arquivado Provisoramente

09/11/2022, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2022 23:59.

21/09/2022, 09:29

Decorrido prazo de RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 15:27

Publicado Decisão em 25/07/2022.

09/08/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 13:57

Expedição de decisão.

22/07/2022, 13:57

Expedição de despacho.

20/04/2022, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2022, 14:46

Conclusos para decisão

17/04/2022, 21:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.

16/04/2022, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 10:29

Expedição de despacho.

21/03/2022, 13:42

Expedição de carta via ar digital.

09/11/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 09:37

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 18:01

Expedição de carta via ar digital.

20/08/2021, 10:15

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:24

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 13:24

Despacho

•15/08/2025, 08:52

Despacho

•29/07/2025, 12:42

Despacho

•10/06/2025, 15:00

Despacho

•05/05/2025, 23:22

Despacho

•28/03/2025, 12:16

Despacho

•26/03/2025, 17:55

Despacho

•28/01/2025, 17:42

Despacho

•10/12/2024, 14:02

Despacho

•05/11/2024, 13:48

Despacho

•01/11/2024, 10:24

Decisão

•22/07/2022, 13:57

Decisão

•20/04/2022, 14:46

Despacho

•21/03/2022, 13:42

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/10/2025, 13:43

Decisão

•23/09/2025, 15:50

Despacho

•15/08/2025, 08:52

Despacho

•29/07/2025, 12:42

Despacho

•10/06/2025, 15:00

Despacho

•05/05/2025, 23:22

Despacho

•28/03/2025, 12:16

Despacho

•26/03/2025, 17:55

Despacho

•28/01/2025, 17:42

Despacho

•10/12/2024, 14:02

Despacho

•05/11/2024, 13:48

Despacho

•01/11/2024, 10:24

Decisão

•22/07/2022, 13:57

Decisão

•20/04/2022, 14:46

Despacho

•21/03/2022, 13:42

Despacho

•09/11/2021, 09:37