Cumprimento de sentença 8069147-61.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8069147-61.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Jose Carlos Ribeiro Da Anunciacao Advogado: Osni Araujo Pereira (OAB:BA47286-A) Apelado: Guilherme Issler Ascena Advogado: Bruno Ricardo Fraga Lopes Cruz (OAB:BA51330-A) Advogado: Silvio Jose Borges Cruz Junior (OAB:BA56822-A) Apelado: Brf Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Pedro Abreu Goes De Araujo (OAB:BA35095-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069147-61.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DA ANUNCIACAO Advogado(s): OSNI ARAUJO PEREIRA APELADO: GUILHERME ISSLER ASCENA e outros Advogado(s):BRUNO RICARDO FRAGA LOPES CRUZ, SILVIO JOSE BORGES CRUZ JUNIOR, PEDRO ABREU GOES DE ARAUJO ACORDÃO Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escritura pública. Cessionário que se sub-roga nos direitos do cedente. Comprovação da cadeia sucessória do imóvel e a quitação do ajuste. Legitimidade autoral para exigir a transferência da titularidade do bem. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. Averiguar a possibilidade outorga de escritura pública em face de cessionário de contrato de promessa de compra e venda. III. Razões de decidir 3. O exame dos autos revela a cessão onerosa havida entre autor e primeiro réu, a quitação do preço ajustado, e a recursa em transferir a titularidade do imóvel. 4. Assim, conclui-se que o demandante, na qualidade de cessionário ou terceiro adquirente, se sub-roga no direito do cedente, incluindo a legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação por parte do vendedor original, qual seja, a outorga da escritura pública do imóvel. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8069147-61.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8069147-61.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE CARLOS RIBEIRO DA ANUNCIACAO e como apelados GUILHERME ISSLER ASCENA e BRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR19

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ISSLER ASCENA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO DA ANUNCIACAO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

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