Procedimento Comum Cível 0111743-32.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0111743-32.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230) Autor: Ama Empreendimentos Educacionais Ltda - Me Advogado: Severiano Alves De Souza (OAB:BA4593) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0111743-32.2002.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0111743-32.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do detalhamento de Ordem Judicial de bloqueio de valores de ID. 472479503/Doc. 179. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF061124

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230) Autor: Ama Empreendimentos Educacionais Ltda - Me Advogado: Severiano Alves De Souza (OAB:BA4593) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0111743-32.2002.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0111743-32.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressara com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Após tramitação regular, prolatou-se Sentença, em 16.09.2004, julgando improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID. 238896749/Doc. 119-121): “Assim, julgo extinto o processo de conhecimento instaurado por Dez Empreendimentos Educacionais Ltda. contra Banco do Nordeste do Brasil S.A., sem exame de mérito da causa, pela ilegitimidade da parte autora para esta causa - com fundamento no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência da autora, condeno-a a pagar ao réu honorários advocatícios, que fixo em um mil e quarenta reais (R$ 1.040,00), em virtude do pequeno valor atribuído à causa - com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil". Peticionamento do Banco Exequente de 25.07.2012 requerendo a expedição de Mandado de Penhora de bens da Devedora, afirmando que o valor atualizado da condenação corresponderia ao montante de R$19.672,65 (dezenove mil, seiscentos setenta dois reais, sessenta cinco centavos) (ID. 238896812/Doc. 132-134). Após, em 15.06.2021, Manifestação do Exequente declarando a ciência da digitalização dos folios e requerendo a realização da pesquisa SISBAJUD, no importe atualizado de R$89.649,60 (oitenta nove mil, seiscentos quarenta nove reais, sessenta centavos) (ID. 238896828/Doc. 145). Por Decisum, no dia 09.09.2022, determinou-se a Intimação do Banco do Nordeste para recolher as custas processuais referentes às pesquisas judiciais (ID. 238896833/Doc. 150). Em resposta, o Exequente acostara comprovante de pagamento das taxas judiciais e informara que o valor atualizado do débito seria de R$9.887,32 (nove mil, oitocentos oitenta sete reais, trinta dois centavos) (ID. 238896835/Doc. 155-158). Em 08.05.2023, fora proferida Decisão Interlocutória intimando o Exequente para que apresentasse planilha com o valor atualizado do saldo devedor e os dados de titularidade dos Litigantes (ID. 38536949/Doc. 167). Na sequência, as determinações foram atendidas pelo Banco do Nordeste, conforme Petição de ID. 390852494/Doc. 168. Através do Decisório de ID. 428772065/Doc. 172, em 30.04.2024, fora deflagrado o Cumprimento de Sentença, tendo o prazo para pagamento voluntário transcorrido sem qualquer Manifestação da Executada. Por fim, Petitum autoral de 09.07.2024 requerendo o bloqueio do montante de R$12.497,92 (doze mil, quatrocentos noventa sete reais, noventa dois centavos) das contas da Empresa Devedora, via SISBAJUD (ID. 452233910/Doc. 174). É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada Intimação para o Cumprimento da Sentença, este não ocorreu. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$12.497,92 (doze mil, quatrocentos noventa sete reais, noventa dois centavos). Em seguida, INTIMEM-SE as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 12:25

Expedição de documento

22/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2022, 00:00

Petição

21/09/2022, 00:00

Publicação

17/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2022, 00:00

Outras Decisões

09/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/04/2026, 13:16

Despacho

•08/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230) Autor: Ama Empreendimentos Educacionais Ltda - Me Advogado: Severiano Alves De Souza (OAB:BA4593) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0111743-32.2002.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0111743-32.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressara com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Após tramitação regular, prolatou-se Sentença, em 16.09.2004, julgando improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID. 238896749/Doc. 119-121): “Assim, julgo extinto o processo de conhecimento instaurado por Dez Empreendimentos Educacionais Ltda. contra Banco do Nordeste do Brasil S.A., sem exame de mérito da causa, pela ilegitimidade da parte autora para esta causa - com fundamento no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência da autora, condeno-a a pagar ao réu honorários advocatícios, que fixo em um mil e quarenta reais (R$ 1.040,00), em virtude do pequeno valor atribuído à causa - com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil". Peticionamento do Banco Exequente de 25.07.2012 requerendo a expedição de Mandado de Penhora de bens da Devedora, afirmando que o valor atualizado da condenação corresponderia ao montante de R$19.672,65 (dezenove mil, seiscentos setenta dois reais, sessenta cinco centavos) (ID. 238896812/Doc. 132-134). Após, em 15.06.2021, Manifestação do Exequente declarando a ciência da digitalização dos folios e requerendo a realização da pesquisa SISBAJUD, no importe atualizado de R$89.649,60 (oitenta nove mil, seiscentos quarenta nove reais, sessenta centavos) (ID. 238896828/Doc. 145). Por Decisum, no dia 09.09.2022, determinou-se a Intimação do Banco do Nordeste para recolher as custas processuais referentes às pesquisas judiciais (ID. 238896833/Doc. 150). Em resposta, o Exequente acostara comprovante de pagamento das taxas judiciais e informara que o valor atualizado do débito seria de R$9.887,32 (nove mil, oitocentos oitenta sete reais, trinta dois centavos) (ID. 238896835/Doc. 155-158). Em 08.05.2023, fora proferida Decisão Interlocutória intimando o Exequente para que apresentasse planilha com o valor atualizado do saldo devedor e os dados de titularidade dos Litigantes (ID. 38536949/Doc. 167). Na sequência, as determinações foram atendidas pelo Banco do Nordeste, conforme Petição de ID. 390852494/Doc. 168. Através do Decisório de ID. 428772065/Doc. 172, em 30.04.2024, fora deflagrado o Cumprimento de Sentença, tendo o prazo para pagamento voluntário transcorrido sem qualquer Manifestação da Executada. Por fim, Petitum autoral de 09.07.2024 requerendo o bloqueio do montante de R$12.497,92 (doze mil, quatrocentos noventa sete reais, noventa dois centavos) das contas da Empresa Devedora, via SISBAJUD (ID. 452233910/Doc. 174). É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada Intimação para o Cumprimento da Sentença, este não ocorreu. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$12.497,92 (doze mil, quatrocentos noventa sete reais, noventa dois centavos). Em seguida, INTIMEM-SE as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(32)