Execução Fiscal 0303645-71.2013.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0303645-71.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:34

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:34

Expedição de Informações.

26/06/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:13

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:54

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:51

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

07/12/2024, 01:55

Publicado Sentença em 05/11/2024.

09/11/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

09/11/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Hilda Maria De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0303645-71.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0303645-71.2013.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 20:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:12

Expedição de carta via ar digital.

04/11/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 09:43

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 09:43

Sentença

•01/11/2024, 09:43

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

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