Execução de Título Extrajudicial 0500398-18.2014.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500398-18.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Azevedo Ben Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Dimitria De Paula Nunes Carvalho Scartazzini (OAB:BA39188) Executado: Marcos Francis Ben Advogado: Dimitria De Paula Nunes Carvalho Scartazzini (OAB:BA39188) Executado: Edenilde De Fatima Azevedo Advogado: Dimitria De Paula Nunes Carvalho Scartazzini (OAB:BA39188) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0500398-18.2014.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A EXECUTADO: AZEVEDO BEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500398-18.2014.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por AZEVEDO BEM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., representada por MARCOS FRANCIS BEM e EDENILDE DE FÁTIMA AZEVEDO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Os Excipientes alegam, em síntese: (i) nulidade da penhora realizada, por falta de citação válida; (ii) que os embargos à execução opostos tempestivamente não foram apensados ao processo principal; (iii) requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Exequente, por sua vez, apresentou impugnação, arguindo: (i) a impossibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) a inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade; (iii) a validade da penhora realizada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade. Este instituto, construído pela doutrina e jurisprudência, permite ao executado, sem garantir o juízo, suscitar questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento expresso na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em tela, as matérias arguidas pelos Excipientes - nulidade da penhora por falta de citação válida e não apensamento dos embargos à execução - são questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo e não demandam, a priori, dilação probatória. Portanto, é admissível a via eleita pelos Excipientes. II.2) Do pedido de Justiça Gratuita Os Excipientes requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, é importante ressaltar que, em se tratando de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, os Excipientes não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Os extratos bancários juntados, por si só, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando que um dos Excipientes é pessoa jurídica. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II.3) Da alegada nulidade da penhora por falta de citação válida Os Excipientes alegam que a penhora realizada é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios para a localização do réu e a citação não foi efetivada. Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se que tal alegação não procede. Conforme se depreende das certidões de IDs 301947996 e 301948367, os Executados sobre os quais recaiu a penhora foram devidamente citados. É importante ressaltar que a citação é ato processual de suma importância, pois visa dar conhecimento ao réu da existência de demanda contra si, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, uma vez realizada a citação válida, como ocorreu no presente caso, não há que se falar em nulidade da penhora por este fundamento. Ademais, o artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". No caso em tela, a citação foi realizada de forma válida, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. II.4) Do não apensamento dos embargos à execução Os Excipientes alegam que os embargos à execução, opostos tempestivamente, não foram apensados ao processo principal, o que teria lhes causado prejuízo. De fato, consta nos autos que os Embargos à Execução foram distribuídos sob o nº 0305344-17.2014.8.05.0022, tendo sido extintos sem julgamento do mérito. Não há nos autos informação sobre eventual recurso contra essa decisão. É importante ressaltar que, nos termos do artigo 914 do CPC, "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". Os embargos à execução constituem ação autônoma, que deve ser distribuída por dependência à execução principal. No entanto, eventual irregularidade no processamento dos embargos à execução não tem o condão de contaminar o processo executivo principal. Ademais, caso os Excipientes tenham se sentido prejudicados pela extinção dos embargos, deveriam ter recorrido da decisão no momento oportuno. II.5) Da validade da penhora realizada Superadas as alegações de nulidade, é importante ressaltar a validade da penhora realizada. A penhora é ato executivo que visa a individualização e preservação dos bens que serão destinados ao pagamento do credor. No caso em tela, a penhora foi realizada em conformidade com o disposto no artigo 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora, sendo que o dinheiro figura em primeiro lugar nesta ordem. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a penhora online, realizada por meio do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), não ofende o princípio da menor onerosidade da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PENHORA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. O art. 835 do CPC/2015 estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. 3. Tendo em vista estar o presente processo tramitando há mais de 20 anos e não ter sido eficaz a penhora de bens imóveis, para promover a efetividade da execução e o interesse do credor deve ser admitida a penhora on-line de valores depositados em nome dos executados em instituições financeiras, bloqueados pelo sistema Bacen-Jud, liberados da ineficaz constrição os imóveis. 4. Agravo interno e recurso especial providos. (STJ - AgInt no REsp: 1596683 MT 2016/0084915-0, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) III. CONCLUSÃO Diante do exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AZEVEDO BEM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., MARCOS FRANCIS BEM e EDENILDE DE FÁTIMA AZEVEDO; b) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) DETERMINO o prosseguimento da execução, mantendo-se a penhora realizada; Intimem-se as partes. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de AZEVEDO BEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FRANCIS BEN em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDENILDE DE FATIMA AZEVEDO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FRANCIS BEN em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Todas as movimentações(100)