Execução Fiscal 0812862-59.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0812862-59.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 06:40

Publicado Sentença em 05/11/2024.

06/04/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 11:06

Baixa Definitiva

08/11/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Luciano Vieira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0812862-59.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE LUCIANO VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. Acontece, entretanto, que o próprio exequente, por meio de petição acostada aos autos, requereu a extinção do feito, a teor do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por ter havido o cancelamento do débito/CDA(S) que servia(m) de lastro à pretensão executória. É certo que a Execução Fiscal pode ser extinta, por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). No caso sob exame, a extinção da Execução Fiscal afigura-se providência imperiosa, tendo em vista que houve o cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme informado pelo próprio Exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0812862-59.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com supedâneo no art. 26 da L.E.F e no art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de Custas Processuais, por força de Lei. Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização processual. Em tendo havido penhora e/ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros porventura realizado para fins de arresto ou penhora. Atribuo a esta sentença força de ofício. Publique-se. Após, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa definitiva, diante da renúncia ao prazo recursal. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

01/11/2024, 17:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/11/2024, 17:10

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 21:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão

02/10/2024, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Luciano Vieira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0812862-59.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE LUCIANO VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. Acontece, entretanto, que o próprio exequente, por meio de petição acostada aos autos, requereu a extinção do feito, a teor do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por ter havido o cancelamento do débito/CDA(S) que servia(m) de lastro à pretensão executória. É certo que a Execução Fiscal pode ser extinta, por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). No caso sob exame, a extinção da Execução Fiscal afigura-se providência imperiosa, tendo em vista que houve o cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme informado pelo próprio Exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0812862-59.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com supedâneo no art. 26 da L.E.F e no art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de Custas Processuais, por força de Lei. Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização processual. Em tendo havido penhora e/ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros porventura realizado para fins de arresto ou penhora. Atribuo a esta sentença força de ofício. Publique-se. Após, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa definitiva, diante da renúncia ao prazo recursal. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)