Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000523-80.2024.8.05.0045 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000523-80.2024.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000523-80.2024.8.05.0045 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Candido Sales Suscitante: Orlando Pereira Nascimento Advogado: Lucas Maia De Carvalho (OAB:BA39728) Advogado: Renata Mutti De Andrade Conceicao (OAB:BA41967) Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Suscitado: Lauricelio Agusto De Jesus Santos Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Suscitado: Lauricelio Augusto De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8000523-80.2024.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES SUSCITANTE: ORLANDO PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s): LUCAS MAIA DE CARVALHO (OAB:BA39728), RENATA MUTTI DE ANDRADE CONCEICAO (OAB:BA41967), ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) SUSCITADO: LAURICELIO AGUSTO DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): ADAM COHEN TORRES POLETO (OAB:ES14737) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Orlando Pereira Nascimento em face de Lauricelio Augusto de Jesus Santos e da empresa LA Terraplanagem e Construtora LTDA, com o objetivo de estender a responsabilidade pelos débitos do sócio à pessoa jurídica, sob a alegação de confusão patrimonial. Análise da preliminar suscitada em petição de ID 462626612: A parte ré suscitou preliminar argumentando que, enquanto estiver pendente a reunião dos procedimentos destinados à apreciação da alegada ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria ser extinto sem resolução de mérito. Alega que, diante de suposto defeito técnico relacionado à exigibilidade do título, não haveria justificativa para a continuidade deste incidente. No entanto, é necessário destacar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade estender a responsabilidade patrimonial aos sócios, nos casos em que houver indícios de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e das disposições do Código de Processo Civil. A alegada falta de exigibilidade do título executivo extrajudicial não afeta, de forma automática, a tramitação do presente incidente. Embora a prática de agiotagem, se comprovada, possa influenciar a exigibilidade do título, essa alegação não impede a continuidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que busca garantir a preservação patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica. A suposta pendência de reunião de procedimentos não constitui fundamento suficiente para a extinção deste incidente, especialmente quando há indícios concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como no presente caso. Portanto, não há motivo para a extinção imediata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base nas alegações sustentadas na referida petição. A continuidade do incidente se justifica, considerando a necessidade de analisar a responsabilidade patrimonial da empresa e do sócio à luz das provas e indícios apresentados. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Análise do requerimento de revogação do arresto cautelar: O arresto cautelar foi deferido com base nos indícios de confusão patrimonial e no risco de dilapidação do patrimônio da empresa, conforme apontado pela parte autora. A medida foi determinada para assegurar a preservação do patrimônio da empresa até a resolução final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte ré, ao solicitar a revogação do arresto, apresentou documentos que, a seu ver, demonstrariam a regularidade das atividades da empresa. No entanto, tais documentos não são suficientes para afastar os indícios de confusão patrimonial. Embora comprovem a realização de atividades empresariais, não esclarecem de maneira adequada as transações questionadas, especialmente quanto ao uso dos recursos da empresa para fins pessoais do sócio. A parte ré também alegou que a manutenção do arresto resultaria na “quebra de fato” da empresa, comprometendo a continuidade de suas atividades e impedindo o cumprimento de suas obrigações correntes. Todavia, não foram apresentadas provas suficientes de que a medida levaria à falência ou inviabilizaria as operações da empresa. A parte ré limitou-se a alegar, de forma genérica, o prejuízo à continuidade de suas atividades, sem demonstrar concretamente o impacto da medida. O arresto cautelar tem por objetivo evitar situações que coloquem em risco a prestação jurisdicional final, garantindo o direito ao resultado útil do processo principal. No caso presente, o arresto foi deferido com o intuito de prevenir a dissipação patrimonial e assegurar que o patrimônio da empresa esteja disponível para satisfação do crédito, caso o incidente de desconsideração seja julgado procedente. Além disso, a parte ré não trouxe elementos que comprovem a inexistência de risco de dilapidação patrimonial, insistindo apenas na alegação de que o arresto prejudicaria suas operações. Contudo, em face da gravidade dos indícios de confusão patrimonial e da necessidade de resguardar o resultado útil do processo, a manutenção da medida de arresto mostra-se plenamente adequada. Os indícios de confusão patrimonial, as movimentações financeiras questionáveis e a conduta da parte ré revelam o risco concreto de dilapidação do patrimônio, o que poderia comprometer a satisfação do crédito pretendido pela parte autora. Dessa forma, considerando que o arresto tem como escopo garantir o efeito prático do processo, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte ré com a manutenção da ordem. A medida, em verdade, visa “blindar” o patrimônio e preservar eventuais bens que possam ser encontrados, evitando a frustração dos direitos do credor por eventual dilapidação. Trata-se, portanto, de uma medida de preservação e não de disponibilidade imediata dos bens arrestados, garantindo que o patrimônio não seja dissipado até a conclusão do processo. Em situações análogas, assim decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARRESTO CAUTELAR DE BENS DECRETADO LIMINARMENTE - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o arresto cautelar de bens da agravante – Descabimento – Hipótese em que estão demonstrados os requisitos que justificam o arresto cautelar dos bens imóveis – Medida cautelar pautada no poder geral de cautela atribuído ao órgão julgador – Inexistência de vedação legal a essa espécie de tutela provisória de urgência – Diferimento do contraditório e da ampla defesa – Presença dos requisitos do CPC, art. 300 e art. 301 – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22927815720228260000 SP 2292781-57.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 14/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução frustrada por falta de localização de patrimônio da executada para a satisfação da dívida. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica por utilização de grupo econômico como forma de blindagem patrimonial. Decisão agravada que, em atenção aos indícios da utilização fraudulenta de outra pessoa jurídica para ocultação de patrimônio da executada, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o arresto cautelar de bens da pessoa jurídica favorecida pelo desvio patrimonial, até que se dê o desenlace do incidente de desconsideração. Executada que, reputando indevida a desconsideração, pugna pela reversão da decisão. Impossibilidade. Havendo indícios de utilização fraudulenta de interposta pessoa jurídica para desvio patrimonial, correta a decisão agravada que determinou o arresto cautelar de bens dessa pessoa jurídica para a satisfação da execução. Necessário, porém, que a liberação do patrimônio para a satisfação da execução aguarde o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido em parte para esse fim. (TJ-SP - AI: 20216187420178260000 SP 2021618-74.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/04/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017) Portanto, diante da ausência de provas que afastem o risco de dilapidação patrimonial e de elementos que comprovem a inviabilidade operacional da empresa pela manutenção da medida, INDEFIRO o requerimento de revogação do arresto cautelar, mantendo a medida até decisão final sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Providencias Finais Tendo em vista a apresentação de peça de resistencia ao incidente instaurado, Intimem-se as Partes para A) indicar a existência de eventual questão/pedido pendente existente e, caso exista, fazer sua indicação com o ID correspondente; B) indicar eventual requerimento de cadastramento de procurador que não tenha sido realizado pelo Cartório, indicando o ID correspondente; C) indicar os pontos controversos e incontroversos da demanda; D) especificar, sob pena de preclusão, as provas que pretendem, eventualmente, produzir, indicando sua necessidade e pertinência, bem como, também, a delimitação da questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento, ressaltando que sobre a distribuição do ônus da prova o procedimento será guiado pelo que determina a norma prevista no art. 373 do Código de Processo Civil ou o que já adrede fixado, ressalvado tal ponto figurar como questão pendente, o que deverá ser apontado pela parte Interessada, a fim de ser apreciado pelo Magistrado no saneamento. Apresentado(s) requerimento(s) de prova, ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE DECISÃO” para fins de prolação do ato, etiquetando o feito com a seguinte etiqueta “2 – FASE INSTRUTÓRIA – PROVAS – ANALISAR”. Escoado o prazo sem manifestação, fica, desde já, declarada a preclusão sobre eventual direito probatório, e, também, na hipótese de as Partes terem requerido o julgamento antecipado do pedido, ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE JULGAMENTO” para fins de prolação do ato. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000523-80.2024.8.05.0045 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Candido Sales Suscitante: Orlando Pereira Nascimento Advogado: Lucas Maia De Carvalho (OAB:BA39728) Advogado: Renata Mutti De Andrade Conceicao (OAB:BA41967) Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Suscitado: Lauricelio Agusto De Jesus Santos Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Suscitado: Lauricelio Augusto De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8000523-80.2024.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES SUSCITANTE: ORLANDO PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s): LUCAS MAIA DE CARVALHO (OAB:BA39728), RENATA MUTTI DE ANDRADE CONCEICAO (OAB:BA41967), ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) SUSCITADO: LAURICELIO AGUSTO DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): ADAM COHEN TORRES POLETO (OAB:ES14737) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, instaurado por Orlando Pereira Nascimento, visando estender os efeitos das obrigações pessoais do Sr. Lauricelio Augusto de Jesus Santos à empresa LA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 30.892.980/0001-45. O pedido fundamenta-se em provas de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre os patrimônios do sócio e da sociedade. Fundamentação Jurídica e Análise dos Elementos Fáticos e Probatórios A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originada no direito anglo-saxão através da disregard doctrine, foi desenvolvida para coibir o uso abusivo da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. No direito brasileiro, sua aplicação inicialmente jurisprudencial foi posteriormente positivada no art. 50 do Código Civil e no art. 133, §2º do Código de Processo Civil. A modalidade inversa da desconsideração, desenvolvida inicialmente pela jurisprudência alemã, permite a penetração no patrimônio da pessoa jurídica para satisfação de dívida do sócio. O pressuposto fundamental é o mesmo da desconsideração tradicional: frustração de direitos de terceiros e existência de fraude corporativa. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a desconsideração inversa demanda os mesmos requisitos da desconsideração tradicional, a saber: (a) existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e (b) a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma abusiva para frustrar legítimos interesses de credores. Natureza da Sociedade Empresária A documentação colacionada aos autos demonstra que se trata de Sociedade Limitada Unipessoal, instituto introduzido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Embora esta modalidade societária goze de autonomia patrimonial, tal proteção não é absoluta quando verificado o uso abusivo da personalidade jurídica. Consigne-se que comprovam a unipessoalidade o Quadro de Sócios da Receita Federal (ID 447212616) e o Contrato Social com capital social de R$ 700.000,00 integralmente detido pelo Requerido (ID 447212620) Confusão patrimonial A confusão patrimonial, caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios, ou ainda, despesas pessoais do sócio pagas pela pessoa jurídica. No caso em análise, a confusão patrimonial resta evidenciada por um conjunto de provas que demonstram a promiscuidade entre as esferas patrimoniais: A) Utilização da estrutura empresarial para operações pessoais: A.1) Depósito de empréstimo pessoal na conta da empresa (ID 447212614) e; A.2) Emissão de cheques empresariais para garantia de dívida pessoal (ID 447212615), B) Utilização da estrutura organizacional: B.1) Declaração fiscal demonstrando retirada incompatível com o padrão operacional da empresa (ID 447212619); C) Capacidade econômica atual demonstrada: C.1) Nota fiscal de R$ 119.295,07 (ID 459160265) e Nota fiscal pendente de R$ 284.345,78 (ID 459160266). Consigne-se, também, que as diligências realizadas pelo sistema SISBAJUD, no procedimento em apenso, revelaram que as contas pessoais do Executado não possuem saldos suficientes para cobertura de suas dívidas, demonstrando que suas transações e disponibilidade financeira encontram-se concentradas nas contas da empresa. Esse comportamento evidencia que o Executado utiliza sistematicamente a pessoa jurídica para realizar despesas pessoais, dispensando contas pessoais, o que caracteriza um abuso da autonomia patrimonial e reforça a confusão patrimonial. Desvio de Finalidade O desvio de finalidade ocorre quando o sócio utiliza a pessoa jurídica para fins diversos daqueles inerentes ao objeto social da empresa, especialmente para prejudicar terceiros. No caso em análise, constatou-se, como dito, mas merece ser repisado, que o Sr. Lauricelio transferiu o valor de um empréstimo pessoal diretamente para a conta bancária da empresa e utilizou cheques da pessoa jurídica para assegurar uma dívida pessoal. Esses atos caracterizam uma tentativa de ocultação de patrimônio pessoal por meio da pessoa jurídica, permitindo que o executado se esquive de seus credores. Tal comportamento indica um desvio claro do propósito da pessoa jurídica, utilizando-a não como um veículo para a atividade empresarial, mas sim para blindagem de ativos pessoais. Conduta processual do Requerido A tentativa de esquiva à citação (ID 448200087) configura comportamento processual incompatível com o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), reforçando o conjunto probatório que indica o uso abusivo da personalidade jurídica. Defesa apresentada A contestação apresentada (ID 462626612) limita-se a argumentos genéricos sobre a existência de contratos ativos e funcionários, sem enfrentar especificamente os elementos probatórios que demonstram a confusão patrimonial, atraindo a incidência do art. 341 do CPC quanto aos fatos não especificamente impugnados. Preservação da empresa A aplicação da teoria da desconsideração deve observar o princípio da preservação da empresa, expressão do valor social da livre iniciativa (art. 170 da CF). No caso, a empresa demonstra capacidade econômica suficiente para suportar a constrição patrimonial sem comprometimento de sua atividade, como evidenciam as notas fiscais recentes. Conclusão Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se pela presença dos requisitos necessários à aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133, §2º do CPC, motivo pelo qual JULGO PROCEDENTE o presente incidente para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa LA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, determinando a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução principal. Ao Cartório para promover o translado da presente decisão para o feito principal e, escoado o prazo de interposição de recurso, promova-se o seu ARQUIVAMENTO com a consequente BAIXA na distribuição do Sistema Forense. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS MAIA DE CARVALHO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MUTTI DE ANDRADE CONCEICAO em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENATA MUTTI DE ANDRADE CONCEICAO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAM COHEN TORRES POLETO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MAIA DE CARVALHO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADAM COHEN TORRES POLETO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MAIA DE CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MUTTI DE ANDRADE CONCEICAO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MAIA DE CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

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