Execução Fiscal 8001674-91.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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MonitoriaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 24.026,51

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO COSTA GOUVEA

OAB/BA 20297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

ANTONIO MARCOS SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/05/2026, 08:31

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

15/05/2026, 14:24

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Expedição de decisão.

04/11/2025, 16:50

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:43

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 07:43

Comunicação eletrônica

31/10/2025, 15:27

Comunicação eletrônica

31/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

31/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

31/10/2025, 15:27

Todas as movimentações(74)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/05/2026, 08:31

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

15/05/2026, 14:24

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 08:31

Decisão

•31/10/2025, 15:27

27/01/2026, 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Expedição de decisão.

04/11/2025, 16:50

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:43

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 07:43

Comunicação eletrônica

31/10/2025, 15:27

Comunicação eletrônica

31/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

31/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

31/10/2025, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

31/10/2025, 14:09

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.

27/02/2025, 09:13

Juntada de ofício

25/02/2025, 10:44

Juntada de outros documentos

25/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:54

Expedição de despacho.

03/02/2025, 12:56

Publicado Despacho em 29/01/2025.

01/02/2025, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

01/02/2025, 19:42

Juntada de outros documentos

29/01/2025, 09:13

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 08:58

Expedição de despacho.

27/01/2025, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:03

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:28

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:19

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

14/11/2024, 16:51

Juntada de alvará

12/11/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Antonio Marcos Souza Advogado: Fabio Costa Gouvea (OAB:BA20297) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8001674-91.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ANTONIO MARCOS SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001674-91.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Proceda-se à liberação da quantia bloqueada, através de alvará, considerando que o parcelamento da dívida junto ao Fisco ocorreu antes da constrição patrimonial. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 31 de outubro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:15

Expedição de carta via ar digital.

31/10/2024, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2024, 10:07

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

25/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/10/2024, 10:11

Expedição de carta via ar digital.

22/10/2024, 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2024, 08:59

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:30

Expedição de carta via ar digital.

17/01/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:51

Expedição de carta via ar digital.

19/10/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 13:32

Expedição de decisão.

17/10/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:32

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:57

Publicado Decisão em 03/08/2023.

06/08/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 19:38

Expedição de decisão.

02/08/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 16:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/08/2023, 16:00

Conclusos para decisão

02/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:40

Expedição de ato ordinatório.

15/05/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 09:42

Expedição de carta via ar digital.

08/03/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:44

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 20:31

Conclusos para despacho

19/01/2023, 20:31

Decisão

•31/10/2025, 15:27

Decisão

•31/10/2025, 15:27

Despacho

•27/01/2025, 09:35

Despacho

•06/12/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:31

Decisão

•01/11/2024, 11:01

Decisão

•31/10/2024, 10:07

Decisão

•22/10/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 17:56

Despacho

•17/10/2023, 13:32

Decisão

•02/08/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:57

Todos os documentos(17)

Decisão

•18/05/2026, 08:31

Decisão

•31/10/2025, 15:27

Decisão

•31/10/2025, 15:27

Decisão

•31/10/2025, 15:27

Despacho

•27/01/2025, 09:35

Despacho

•06/12/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:31

Decisão

•01/11/2024, 11:01

Decisão

•31/10/2024, 10:07

Decisão

•22/10/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 17:56

Despacho

•17/10/2023, 13:32

Decisão

•02/08/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:42

Despacho de citação por AR Digital

•30/01/2023, 14:44