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Cumprimento de SentençaExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

RODRIGO CERQUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JÉSSICA LEÃO ALMEIDA PEIXOTO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARTONE COSTA MACIEL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(58)