Procedimento Comum Cível 8003473-68.2023.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003473-68.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Balbina Lopes De Souza Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Regina Maria Facca (OAB:SC3246) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8003473-68.2023.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BALBINA LOPES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamado: REGINA MARIA FACCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8003473-68.2023.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Passo a analisar as preliminares agitadas pelo AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A em sede de contestação. 1 - DA AUSÊNCIA DE OAB SUPLEMENTAR Em que pese a alegação, a ausência de OAB suplementar não gera vício ou nulidade processual. A falta da inscrição representa irregularidade de cunho administrativo, conforme entendimento jurisprudencial: Recurso inominado - Extinção do feito sem resolução de mérito em razão de o patrono do autor não ter comprovado sua inscrição suplementar na OAB/SP – A ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória - Sentença reformada - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-SP - RI: 10032150820228260224 SP 1003215-08.2022.8.26.0224, Relator: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) (Grifo Nosso) Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar suscitada. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA O banco requerido impugna à concessão da gratuidade de justiça. Em análise aos autos, verifica-se a parte autora foi intimada (ID. 390994216) para apresentar documentação que comprove a alegada hipossuficiência. Entretanto, o requerente, em ID. 409404428, não apresentou documentos para validar suas alegações. Diante do exposto, venho me retratar da decisão de ID. 421888228, que concede a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência. Por fim, proceda-se a serventia com a intimação para parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade financeira suscitada, a teor do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BALBINA LOPES DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BALBINA LOPES DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)