Execução de Título Extrajudicial 8052545-53.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8052545-53.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Bruno De Almeida Freitas Sociedade De Advogados Advogado: Bruno Pacheco Freitas (OAB:BA47397) Exequente: Bruno Pacheco Freitas Advogado: Bruno Pacheco Freitas (OAB:BA47397) Executado: V. H. E. S. P. Executado: Kenia Patricia Rodrigues Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8052545-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BRUNO DE ALMEIDA FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros Advogado(s): BRUNO PACHECO FREITAS (OAB:BA47397) EXECUTADO: V. H. E. S. P. e outros Advogado(s): DESPACHO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que no caso dos autos a parte autora, Pessoa Jurídica em relação à qual não milita a presunção de veracidade descrita no art. 93, §3º do CPC, faz prova razoável de sua condição de miserabilidade. Assim, ao menos por ora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8052545-53.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o benefício da gratuidade da justiça, exceto em relação à audiência para tentativa de conciliação, cujos diminutos valores parecem compatíveis com a capacidade financeira da requerente, bem como aos eventuais honorários devidos na hipótese de produção de prova pericial. Trata-se de execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, documento de ID440972694. Sobre o documento que orienta a execução, vale notar que a sua condição de título executivo judicial é outorgada pelo art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo o qual "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.". Nestes termos, e conforme entendimento pacífico da jurisprudência, dispensada a assinatura por duas testemunhas imposta aos documentos particulares nos termos do art. 784, III do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CITAÇÃO - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 5.040,84, além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NA HIPÓTESE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - Caso impossível a citação, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os termos da certidão juntada aos autos no prazo de 10 dias sob pena de suspensão do o andamento do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano a contar da data em que encerrado o prazo. Decorrido o prazo sem que haja indicação de meios de localização do requerido, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 15 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR HUGO EMANUELL SILVA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA PATRICIA RODRIGUES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA PATRICIA RODRIGUES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO EMANUELL SILVA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KENIA PATRICIA RODRIGUES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO EMANUELL SILVA PEREIRA em 18/03/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

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