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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 38.762,14

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

SABINO FERNANDES REBOUCAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)