Procedimento Comum Cível 8100226-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8100226-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jacqueline Araponga Calumby Advogado: Simone Campos De Abreu (OAB:MG154588) Autor: Flora Maria Soares Araponga Advogado: Simone Campos De Abreu (OAB:MG154588) Reu: Ache Um Lugar Para Ficar Airbnb Brasil Servicos E Cadastro De Hospedagem Ltda. Reu: Condominio Edificio Ondina Apart Hotel Residencia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8100226-19.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: JACQUELINE ARAPONGA CALUMBY, FLORA MARIA SOARES ARAPONGA REU: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA., CONDOMINIO EDIFICIO ONDINA APART HOTEL RESIDENCIA DESPACHO DESPACHO De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não seja necessário o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é indispensável comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, constitui uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante outros elementos que demonstrem capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar tal presunção. Antes de indeferir o pedido, entretanto, deve ser oportunizado ao interessado a oportunidade de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, os documentos comprobatórios que justifiquem a necessidade da benesse. Dou ao presente despacho força de mandado/carta/carta precatória. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1ª Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DESPACHO 8100226-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FLORA MARIA SOARES ARAPONGA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE ARAPONGA CALUMBY em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORA MARIA SOARES ARAPONGA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE ARAPONGA CALUMBY em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ONDINA APART HOTEL RESIDENCIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ONDINA APART HOTEL RESIDENCIA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLORA MARIA SOARES ARAPONGA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE ARAPONGA CALUMBY em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)