Procedimento Comum Cível 0003242-58.2005.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003242-58.2005.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Adeltour Agencia De Viagens Ltda Advogado: Licia Maria Silva Santos (OAB:BA5201-A) Advogado: Mayana Vieira De Matos (OAB:BA24340-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003242-58.2005.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: ADELTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s):LICIA MARIA SILVA SANTOS, MAYANA VIEIRA DE MATOS ACORDÃO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ORDEM DE PAGAMENTO ORIUNDA DO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCLUIR A TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA O REAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A ESSE CAPÍTULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da recusa da instituição financeira em cumprir ordem de pagamento proveniente do exterior, bem assim, o momento da definição da conversão da moeda estrangeira para o real. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se a instituição financeira Apelante apresentou justificativa plausível para obstar a conclusão de transferência de crédito oriunda do exterior para a conta-corrente da parte Apelada. 3. Definição da data da conversão da moeda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Como bem destacado na sentença, evidenciado no caso concreto o abuso do direito contido nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, na medida que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, merece manutenção a imposição do dever de indenizar daí advindo. 5. Merece acolhimento a insurgência da parte Apelante quando destaca que a sentença fixou o valor da indenização em euro, deixando de estabelecer a data da conversão para o real. 6. Do exame dos autos, constata-se que a importância de 1.005 euros foi remetida para a instituição Apelante no dia 04/04/2005, conforme documento constante do ID 67749973, de modo que deve ser essa data a ser tomada como referência para conversão para o real. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “Considerando-se que a nossa moeda não é estável, podendo valorizar para mais ou para menos a depender do momento da conversão da moeda estrangeira, impõe-se definir o valor a ser devolvido em real, de modo a se evitar um enriquecimento sem causa de uma das partes.” __________ Dispositivos legais citados: Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: (TJ-RS - AC: 70080967698 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0003242-58.2005.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003242-58.2005.8.05.0201, originários da 1ª Vara da Cível e Comercial, Consumidor e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro, figurando como Apelante BANCO DO BRASIL S/A e, como Apelada, ADELTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADELTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488607437

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(33)