Execução Fiscal 0504965-87.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0504965-87.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Farmacia Morimoto Ltda Advogado: Debora Oliveira Torres (OAB:SP374674) Advogado: Wander Da Silva Saraiva Rabelo (OAB:SP197530) Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Advogado: Wellington Cunha Cerqueira (OAB:BA3586) Executado: Estado Da Bahia Executado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0504965-87.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: FARMACIA MORIMOTO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DEBORA OLIVEIRA TORRES, WANDER DA SILVA SARAIVA RABELO, SERGIO COUTO DOS SANTOS, WELLINGTON CUNHA CERQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0504965-87.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL, ajuizada por #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso}, contra o ESTADO DA BAHIA. Manifestação da parte autora requereu a desistência da presente ação, a extinção do feito sem resolução de mérito. A parte ré não concordou É o breve relato. DECIDO. Conforme disposto no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, o autor poderá desistir da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, por não ter mais interesse de agir na demanda. No entanto, a homologação da desistência ficaria condicionada à concordância do demandado, caso este tenha apresentado defesa. Apesar de não ter concordado, o próprio demandado alega preliminar para extinção do feito, razão pela qual a sua resistência é injustificada, por tal razão, deve ser homologada a desistência. Nestas condições, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA constante nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte autora. Havendo depósito, libere-se em favor da parte ré, por ser ação dúplice. Fixo a verba honorária no patamar de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de FARMACIA MORIMOTO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA MORIMOTO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA MORIMOTO LTDA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)