Procedimento Comum Cível 0571425-27.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0571425-27.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Mateus Tiago Da Silva Souza Advogado: Lindinalva Chaves Dutra (OAB:BA42661) Interessado: Roque Luis Da Silva Souza Advogado: Lindinalva Chaves Dutra (OAB:BA42661) Interessado: Scarlet Chaves Dutra Advogado: Lindinalva Chaves Dutra (OAB:BA42661) Terceiro Interessado: Magaly Da Silva Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0571425-27.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MATEUS TIAGO DA SILVA SOUZA e outros (2) Advogado(s): LINDINALVA CHAVES DUTRA (OAB:BA42661) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0571425-27.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, movida consensualmente por MATEUS TIAGO DA SILVA SOUZA, representado por sua curadora MAGALY DA SILVA SOUZA, ROQUE LUIS DA SILVA SOUZA e SCARLETT CHAVES DUTRA. Consta dos autos que ROQUE LUIS DA SILVA SOUZA, em 24/03/2009, realizou a venda de um imóvel localizado na Rua A, Quadra 210-A, lote 33, Parque residencial, Colina Azul, Pau da Lima, Salvador/BA, CEP 40.000-00 (escritura, id. 306955563), ao seu irmão MATEUS TIAGO DA SILVA SOUZA, sem ciência, à época, da interdição deste último, cuja sentença foi proferida em 28/07/2008, conforme registro no id. 306955348, salientando-se que o negócio foi secundado pela esposa do vendedor, SCARLET CHAVES DUTRA. O laudo pericial de id. 306955320 atesta que MATEUS TIAGO DA SILVA SOUZA é portador de Lencoencefalopatia Vascular Progressiva, com diagnóstico de retardo mental moderado (CID 10 F71), sendo, portanto, considerado totalmente incapaz para os atos da vida civil, desde antes da celebração do negócio jurídico em questão Registro de averbação da sentença de interdição ao id. 306955348, lavrada pela antiga 13º Vara de Família e Sucessões desta capital, datado de 25/04/2014. Foi deferida a gratuidade da justiça, despacho de id. 306955570. É o relatório. DECIDO. Após análise dos autos, observo que o feito em questão possui como cerne a nulidade de um negócio jurídico, relacionado a um imóvel de pessoa interditada. A matéria de fato, todavia, não se trata de relações de família ou sucessões, mas de um negócio jurídico relacionado à interdição de uma pessoa, o que pode suscitar a interpretação de que se trata de competência das Varas de Sucessões, uma vez que essas tratam de questões relativas à capacidade civil e à proteção de pessoas incapazes. Consta nos autos que a 27ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais declinou da competência para uma das Varas de Família desta Comarca (id. 306955587), o que levou à remessa inicial à 5ª Vara de Família, que, por sua vez, declinou a competência para a 13ª Vara de Família (id. 306955810). Posteriormente, a 13ª Vara de Família também declinou da competência, enviando os autos para esta 5ª Vara Cível (id. 306956353), com base em parecer ministerial que sugeriu a remessa para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Desse modo, considerando o histórico de declínios de competência e a necessidade de evitar decisões conflitantes entre as unidades judiciárias, entendo que a competência recai sobre o juízo da Vara de Sucessões, originariamente remetida à 13ª Vara de Família, que foi transformada na atual 4ª Vara de Sucessões. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões de Salvador (antiga 13ª Vara de Família), para que, se entender necessário, suscite o conflito negativo de competência junto ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, evitando-se assim a perpetuação de eventuais conflitos jurisdicionais. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. ARNALDO FREIRE FRANCO JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de MATEUS TIAGO DA SILVA SOUZA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCARLET CHAVES DUTRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE LUIS DA SILVA SOUZA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de MATEUS TIAGO DA SILVA SOUZA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCARLET CHAVES DUTRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE LUIS DA SILVA SOUZA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCARLET CHAVES DUTRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE LUIS DA SILVA SOUZA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS TIAGO DA SILVA SOUZA em 10/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)