Execução Fiscal 0764854-27.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2012

Valor da Causa

R$ 6.148,34

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

NORONHA ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

MOEMA PARA NORONHA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de NORONHA ENGENHARIA S/A em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:07

Decorrido prazo de NORONHA ENGENHARIA S/A em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:05

Publicado Decisão em 05/11/2024.

07/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de MOEMA PARA NORONHA em 28/08/2025 23:59.

24/01/2026, 03:47

Publicado Despacho em 06/08/2025.

21/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

21/01/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado

01/01/2026, 21:41

Expedição de intimação.

17/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 07:40

Decorrido prazo de NORONHA ENGENHARIA S/A em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 05:02

Todas as movimentações(61)

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de NORONHA ENGENHARIA S/A em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:07

Decorrido prazo de NORONHA ENGENHARIA S/A em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:05

Publicado Decisão em 05/11/2024.

07/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 12:10

Despacho

•04/08/2025, 11:54

07/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de MOEMA PARA NORONHA em 28/08/2025 23:59.

24/01/2026, 03:47

Publicado Despacho em 06/08/2025.

21/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

21/01/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado

01/01/2026, 21:41

Expedição de intimação.

17/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 07:40

Decorrido prazo de NORONHA ENGENHARIA S/A em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 12:10

Expedição de intimação.

04/08/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:54

Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:42

Desentranhado o documento

03/02/2025, 17:42

Decorrido prazo de NORONHA ENGENHARIA S/A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:45

Decorrido prazo de MOEMA PARA NORONHA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Noronha Engenharia S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0764854-27.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: NORONHA ENGENHARIA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0764854-27.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 17 de janeiro de 2024 KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2024, 17:59

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2024, 17:59

Expedição de decisão.

01/11/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2024, 12:04

Conclusos para decisão

11/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 10:33

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

18/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

28/09/2022, 00:00

Petição

04/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/03/2022, 00:00

Publicação

21/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

15/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

20/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2013, 00:00

Expedição de Mandado

20/09/2012, 00:00

Mero expediente

20/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/08/2012, 00:00

Decisão

•01/11/2024, 17:54

Decisão

•17/01/2024, 12:04

Despacho

•28/09/2022, 05:20

Despacho

•15/02/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 11:57

Despacho

•20/08/2012, 20:49