Cumprimento de sentença 8003502-72.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003502-72.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Residencial Vila Cantuaria Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Executado: Jonas Dos Santos Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003502-72.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CANTUARIA Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:BA63185) EXECUTADO: JONAS DOS SANTOS ROCHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8003502-72.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CANTUÁRIA em face de JONAS DOS SANTOS ROCHA. O autor alega que o réu é proprietário do Apartamento 03, Bloco 16 localizado no Condomínio-Autor e nessa qualidade, está obrigada a contribuir com as despesas de condomínio; que o réu deixou de efetuar os pagamentos dos encargos condominiais que lhe coube no rateio, referente aos vencimentos de 15/04/2019 a 10/07/2020, totalizando o valor de R$ 875,67; que não tem interesse na audiência de conciliação. Diante disso, requer: que os pedidos sejam julgados procedentes, com a condenação do réu ao pagamento do valor principal, bem como das cotas que se vencerem no curso do processo, acrescidos de multa de 2%, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento, custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos, dentre os quais: Convenção do condomínio, ID 68695698; Boleto, ID 68695701; Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ID 68695718. Despacho, ID 394631639, determina a citação do réu. Mandado de citação expedido, ID 394941447. Certidão positiva do Oficial de Justiça, ID 403252636. Certidão de decurso de prazo, ID 421222430. O autor pugna pelo julgamento antecipado, ID 439327950. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 1 - DA REVELIA Mandado de citação expedido, ID 394941447. Certidão positiva do Oficial de Justiça, ID 403252636. Certidão de decurso de prazo, ID 421222430. Considerando que o réu, devidamente citado, deixou decorrer o prazo de defesa sem apresentar contestação, decreto a sua REVELIA, bem como determino no caso concreto a aplicação do quanto disposto no art. 344, NCPC, reputando verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2 - DO MÉRITO Considerando que o réu é revel e que não há necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, conforme o art. 355, I, II, do NCPC. Alega a parte autora que o réu é proprietário do Apartamento 03, Bloco 16 localizado no Condomínio-Autor e nessa qualidade, está obrigada a contribuir com as despesas de condomínio; que o réu deixou de efetuar os pagamentos dos encargos condominiais que lhe coube no rateio, referente aos vencimentos de 15/04/2019 a 10/07/2020, totalizando o valor de R$ 875,67. Junta documentos: Convenção do condomínio, ID 68695698; Boleto, ID 68695701; Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ID 68695718. Apesar de devidamente citado, o réu quedou-se inerte, tendo a presente decisão aplicado os efeitos da revelia. Em que pese a revelia do réu não implicar diretamente na procedência dos pedidos, acarretando, simplesmente, na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, os quais serão analisados com cautela, vejo que as questões de direito apesar de serem submetidas à análise do juiz, no presente caso, as provas já juntadas se fazem suficientes ao deslinde da demanda. A ação de cobrança é cabível para os casos de inadimplência, quando não existem títulos executivos ou quando, apesar dos títulos, a dívida ainda existe, podendo o credor cobrar do devedor a dívida existente. É o caso dos autos. Destaco o artigo a seguir transcrito e extraído do Código Civil, de 2002: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. O autor juntou os boletos dos valores devidos pelo réu (ID 68695701), bem como a Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 68695718), na qual é possível verificar que o réu é o proprietário do objeto da lide. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para reconhecer a existência do débito reclamado e CONDENAR o réu ao pagamento do valor principal R$ 875,67 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), além de eventuais prestações sucessivas e não adimplidas no curso do processo até o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 323, do NCPC, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela do encargo condominial; multa de 2% sobre o débito atualizado, a contar do vencimento de cada encargo; e correção monetária pelo IGP, desde o vencimento de cada encargo respectivo, conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 45, definido na convenção de condomínio (ID 68695698), com fundamento no art. 1.336, CC/02. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 21 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

06/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CANTUARIA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(25)