Procedimento Comum Cível 8102377-60.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8102377-60.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Creuza Antonia Matheus Santos Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Adriana Fachinetti Brandao (OAB:BA36850) Autor: Maria Helena Da Silva Scampini Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Adriana Fachinetti Brandao (OAB:BA36850) Autor: Raymundo Angelo Neto Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Advogado: Adriana Fachinetti Brandao (OAB:BA36850) Autor: Renilda Amazonas Advogado: Adriana Fachinetti Brandao (OAB:BA36850) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Autor: Shirley Therezinha Bernabe De Abreu Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Advogado: Adriana Fachinetti Brandao (OAB:BA36850) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8102377-60.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CREUZA ANTONIA MATHEUS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA SCAMPINI, RAYMUNDO ANGELO NETO, RENILDA AMAZONAS, SHIRLEY THEREZINHA BERNABE DE ABREU Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8102377-60.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de decidir sobre demanda ajuizada por Creuza Antônia Matheus Santos e outros em face do Banco do Brasil, todos qualificados nos autos. Os autores se afirmam ex-empregados do réu e dizem ter direito a uma "(...) suplementação de proventos de aposentadoria, independentemente de qualquer pagamento que fosse feito pelos empregados como contrapartida ao benefício em comento, derivando tal direito de uma norma interna da empresa, a Circular n. 966/47 (...)" (cf. petição inicial). Como se sabe, o Tribunal competente para dirimir conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual é o Superior Tribunal de Justiça e essa egrégia Corte, recentissimamente, enfrentou a questão de determinar se o precedente extraível do RE RE 586.453 se aplica ao caso destes autos, como pretendem os autores. E a resposta é que não, não se aplica. O seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente esclarecedor: "Processo AgInt nos EDcl no REsp 1648548 / DF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0010048-5 Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 12/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 18/03/2024 Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 190/STF. DESCABIMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/1947 E ATOS INTERNOS DO EMPREGADOR. NORMAS INTEGRANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ANALISADA NA PRESENTE LIDE E AQUELA OBJETO DE EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Segundo a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, após julgado o tema e publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453/SE, processado sob o regime da repercussão geral, consignou que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 6/6/2013). 3. A questão versada nos presentes autos e submetida à apreciação da Quarta Turma desta Corte refere-se à complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador, hipótese diversa da contemplada no Tema 190/STF e não se enquadra no entendimento firmado no "precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promo vidas contra entidades de previdência complementar" (CC 141.146/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe de 26/8/2016). 4. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 5. Acórdão mantido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo". (destacado). Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Trabalho de Salvador - BA. Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 1 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de RENILDA AMAZONAS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA ANTONIA MATHEUS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY THEREZINHA BERNABE DE ABREU em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANGELO NETO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA SCAMPINI em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENILDA AMAZONAS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANGELO NETO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA SCAMPINI em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY THEREZINHA BERNABE DE ABREU em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA ANTONIA MATHEUS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANGELO NETO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA SCAMPINI em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA ANTONIA MATHEUS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

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