Procedimento Comum Cível 8156168-36.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8156168-36.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lucas Medeiros De Oliveira Rocha Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8156168-36.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Nomeação, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LUCAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ROCHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8156168-36.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. ANTONIO RAFAEL MATOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, alegando, em síntese, ter sido aprovado em concurso realizado pela ré para o cargo de e Operador de Processos de Água e Esgoto, para o para a Regional de Vitória da Conquista/BA (cidade de Iguaí/BA), em 7º lugar na ampla concorrência. Afirmou que a ré nomeou até o 3º colocado na ampla concorrência e, ao invés de nomear os demais, a ré firmou contratos com empresas terceirizadas para contratação de 86 funcionários para exercerem as mesmas funções. Informou que o prazo de validade do concurso público iniciou em 29/07/2022 com termo final previsto para 25/03/2025, em razão das prorrogações de validade do certame editadas pela parte ré. Ao final, requereu a concessão de liminar, para determinar à ré que proceda à nomeação imediata e posse do autor no emprego público de Operador de Processos de Água e Esgoto. Requereu gratuidade da justiça, dispensou audiência de conciliação e pugnou pelo deferimento de tutela de urgência para compelir o réu a proceder com suas nomeações. Analisados os autos. Decido. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, os documentos que acompanham a petição inicial não autorizaram a concessão da medida, não havendo prova inequívoca do direito afirmado pela parte autora, sendo necessário aguardar-se o contraditório. Com efeito, os contratos apontados como prova da preterição possuem curto prazo de vigência e direcionado para serviços específicos, razão pela qual não é possível afirmar de forma categórica, ao menos nessa fase inicial do processo, que as qualificações e as funções são as mesmas e, portanto, que ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. Outrossim, verificando-se que a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento/domicílio eletrônico, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 25 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de LUCAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ROCHA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ROCHA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de LUCAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ROCHA em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(39)