Execução Fiscal 0801481-25.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2015

Valor da Causa

R$ 1.587,83

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CARLOS ROBERTO SOUSA SILVA

CPF

Reu

MAC BOY PRESTACAO DE SERVICOS DE MENSAGENS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIENE TEIXEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 05:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 06:58

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 12:28

Decorrido prazo de LUCIENE TEIXEIRA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUSA SILVA em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Publicado Despacho em 10/03/2025.

28/03/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

28/03/2025, 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:40

Expedição de despacho.

28/02/2025, 07:00

Expedição de carta via ar digital.

04/02/2025, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:10

Todas as movimentações(59)

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 05:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 06:58

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 07:00

Despacho

•04/02/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 12:28

Decorrido prazo de LUCIENE TEIXEIRA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUSA SILVA em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Publicado Despacho em 10/03/2025.

28/03/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

28/03/2025, 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:40

Expedição de despacho.

28/02/2025, 07:00

Expedição de carta via ar digital.

04/02/2025, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:10

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUSA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:00

Publicado Decisão em 05/11/2024.

19/11/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

19/11/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Carlos Roberto Sousa Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0801481-25.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MAC BOY PRESTACAO DE SERVICOS DE MENSAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0801481-25.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Nacional de Trânsito em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 1 de agosto de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2024, 17:39

Expedição de decisão.

01/11/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:52

Expedição de carta via ar digital.

05/02/2024, 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2023, 22:34

Conclusos para despacho

26/10/2022, 09:48

Comunicação eletrônica

26/10/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 08:29

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2021, 00:00

Petição

23/03/2021, 00:00

Publicação

22/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2020, 00:00

Mero expediente

11/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2020, 00:00

Publicação

03/12/2020, 00:00

Publicação

03/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/12/2020, 00:00

Mero expediente

28/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

02/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2020, 00:00

Petição

29/08/2020, 00:00

Mero expediente

06/08/2020, 00:00

Expedição de Carta

13/03/2020, 00:00

Publicação

25/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2015, 00:00

Mero expediente

15/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2015, 00:00

Decisão

•01/11/2024, 17:35

Decisão

•01/08/2023, 22:34

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:48

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:48

Despacho

•11/12/2020, 16:54

Despacho

•28/11/2020, 14:17

Despacho

•06/08/2020, 05:05

Despacho

•15/07/2015, 16:28