Execução Fiscal 8005511-16.2021.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8005511-16.2021.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Encoa Engenharia Construcoes E Assessoria Ltda - Epp Advogado: Alex Sandro Da Silva (OAB:SP254225) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005511-16.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: ENCOA ENGENHARIA CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA - EPP Advogado(s): ALEX SANDRO DA SILVA (OAB:SP254225) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8005511-16.2021.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Encoa - Engenharia Construções e Assessoria Ltda (id. 423485335), alegando em síntese a existência de omissão na sentença de id. 421453541. Consta dos embargos de declaração, em resumo, que a sentença deixou de apreciar o pedido de expedição de ofício para baixa de protestos das Certidões de Dívida Ativa. Requer, pois, seja sanado o vício apontado. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que a incumbência da retirada do protesto é da embargante. Ao final requer a rejeição dos embargos. É que importa relatar. Decido. Como cediço, os embargos de declaração têm por objeto esclarecer obscuridade; suprir omissão; eliminar contradição, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC. Assim, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. In casu, a sentença fora omissa, pois deixou de apreciar o pedido de expedição de ofício ao Cartório para a baixa de protestos das Certidões de Dívida Ativa. Assim, passo à análise do referido pedido. Pois bem. Ao examinar os autos, constata-se que não houve determinação deste juízo para a inclusão de protesto em nome da embargante. Outrossim, conforme disposto no art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.492/1997, a responsabilidade pelo cancelamento do protesto recai sobre o devedor inadimplente, sendo ele quem, após a quitação do débito, deve tomar as providências necessárias junto ao cartório. Vejamos: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. Desta forma, indefiro o pedido e REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se conforme determinado na sentença (id. 421453541). P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 461181249

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(58)