Execução Fiscal 0177321-29.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0177321-29.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sa Barreto Representacoes Comercio De Pecas E Acessorios Para Refrigeracao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0177321-29.2008.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SA BARRETO REPRESENTACOES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0177321-29.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 8 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Mandado devolvido Negativamente

07/05/2021, 20:24

Expedição de mandado.

23/03/2021, 12:09

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 12:05

Devolvidos os autos

08/04/2020, 02:04

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2015, 00:00

Mero expediente

30/06/2014, 00:00

Petição

28/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Petição

02/02/2012, 00:00

Protocolo de Petição

10/06/2011, 09:04

Entrega em carga/vista

02/05/2011, 08:48

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:39

Decisão

•01/11/2024, 11:21

—

Partes do Processo(26)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de Mandado.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Protocolo de Petição

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(23)