Reintegração / Manutenção de Posse 0518842-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0518842-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ana Cristina Santos Sales Advogado: Estenio Moita De Carvalho (OAB:BA12502) Parte Autora: Clea Dos Santos Sales Advogado: Estenio Moita De Carvalho (OAB:BA12502) Parte Re: Patricia Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0518842-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: ANA CRISTINA SANTOS SALES e outros Advogado(s): ESTENIO MOITA DE CARVALHO (OAB:BA12502) PARTE RE: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por ANA CRISTINA SANTOS SALES e CLÉA DOS SANTOS SALES, em face de PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS Na petição inicial, as autoras alegam que o imóvel objeto da demanda pertencia ao seu falecido pai, ARTUR DE JESUS SALES, que faleceu em 08/01/2019. Elas afirmam que o pai lhes doou outros imóveis no mesmo bairro, mas que o imóvel litigioso permaneceu sob sua titularidade até seu óbito. Alegam que, logo após o falecimento, foram abordadas pela ré, PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, que se apresentou como companheira do falecido e pediu a chave do imóvel para acessar um bar no local. Em estado de fragilidade emocional, as autoras cederam à solicitação, mas, posteriormente, foram impedidas de acessar o imóvel quando tentaram recolher documentos para o inventário. As autoras relatam que a ré passou a se comportar como proprietária do imóvel, inclusive realizando a transferência de bens para o local e ampliando seu ponto comercial. Informaram que tentaram solucionar a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e, diante da negativa da ré em desocupar o imóvel, ajuizaram esta ação de reintegração de posse. Gratuidade deferida à parte autora (Id. 284989587). Após diversas tentativas, a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (Id. 396320617), na qual suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que a pretensão das autoras envolveria questões de herança e domínio, e não de posse. A ré sustentou que manteve união estável com o falecido e, portanto, sua posse seria legítima, reforçando que já exercia atividade comercial no local desde antes do óbito. Ademais, a ré requereu gratuidade de justiça e afirmou que detém o direito de permanecer no imóvel como companheira do falecido. Em sua defesa, indicou possuir documentos que comprovariam a união estável, incluindo documentos apresentados ao INSS para a concessão da pensão por morte, que teria sido deferida. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 381223975), na qual impugna a gratuidade de justiça solicitada pela ré, afirmando que ela possui imóveis e rendimentos, e rebate as alegações da ré quanto à união estável e à posse legítima. As autoras negam que a ré residisse com o falecido e sustentam que seu relacionamento foi breve, alegando que ela passou a utilizar o imóvel de maneira indevida após o falecimento. As partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de provas (Id. 458533431). A parte autora informou seu desinteresse e requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 460690298), enquanto a parte ré apresentou rol de testemunhas e requereu a produção de prova oral (Id. 464941049). As autoras também rebatem o rol de testemunhas arroladas pela ré, e, por fim, solicitam o julgamento antecipado do feito (Id. 466021279). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando que a ação de reintegração de posse não é o meio processual adequado, dado que inexiste esbulho ou ameaça à posse das autoras. Argumenta que a questão principal estaria relacionada à propriedade do imóvel, sugerindo a inadequação da via possessória. O interesse de agir na ação possessória decorre da comprovação de posse anterior e de esbulho ou ameaça de esbulho. As autoras afirmam que foram impedidas de acessar o imóvel após o falecimento de seu pai, sendo esta uma alegação típica de esbulho possessório. A alegada legitimidade da ré sobre o imóvel, ainda que fundada na alegação de união estável, não afasta a possibilidade de análise do esbulho. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois os fatos narrados, em tese, justificam o ajuizamento de ação possessória. Do pedido de Gratuidade de Justiça da parte ré A parte ré requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ao passo que a parte autora impugnou tal pedido, apontando que a ré possui patrimônio, incluindo imóvel e ponto comercial. Apesar do que alega a parte autora, os documentos apresentados pela ré comprovam o seu estado de hipossuficiência alegado. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0518842-89.2019.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré. Produção de Prova Oral Considerando a matéria em discussão, envolvendo alegações de posse, união estável e direito à moradia, questões que demandam prova oral para melhor esclarecimento dos fatos, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Intimem-se ambas as partes para apresentar ou complementar seu rol de testemunhas, caso necessário. No que tange às questões de mérito, resguardo-me a analisá-las em sede de sentença. Diante do exposto, nos termos da fundamentação: Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré, reconhecendo a legitimidade do ajuizamento da presente ação possessória. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à ré, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica. Defiro a produção de prova oral, considerando a relevância da prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, e determino a intimação das partes para que apresentem ou complementem, caso necessário, o respectivo rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Conclusos após para designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Salvador, 31 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC09

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS SALES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEA DOS SANTOS SALES em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 07/05/2026 10:00 em/para 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(33)