Execução de Título Extrajudicial 8008196-44.2024.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008196-44.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Bahia Bonita Comercio De Bar Restaurante E Hospedagem Ltda - Epp Executado: Sol Miranda T Lam Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008196-44.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: BAHIA BONITA COMERCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM LTDA - EPP e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008196-44.2024.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MARIA BONITA COMÉRCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM S/A. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica vindicada, indefiro-a. Deveras, na qualidade de regra excepcional, o instituto deve restringir-se a casos extremos e ancorados em provas robustas, o que não se consubstancia no caso em tela. É certo que um dos princípios norteadores da Lei de liberdade econômica é a boa-fé do particular perante o poder público, motivo porque, sem indícios suficientes de que os executados estejam dilapidando o seu patrimônio, não justifica a intervenção do Estado para relativizar a autonomia da pessoa jurídica. Ademais, com fulcro no art. 50, § 4º, CC, a mera existência de grupo econômico sem a caracterização do desvio de finalidade ou confusão patrimonial não constitui fundamento para a imposição, por ora, da medida requestada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESI-DÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECO-NÔMICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PRO-VIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, “a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). 2. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2028471 MT 2021/0368641-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) In casu, o autor sequer aponta os fatos hábeis a identificar a existência dos pressupostos da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, limitando-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica no fato de as empresas funcionarem no mesmo endereço, com nome fantasia semelhante e com um sócio em comum. Logo, indefiro o pleito formulado neste sentido. No tocante ao pedido de arresto, conquanto não se desconheça o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de sua implementação antes da citação do executado, entendo que a diligência se mostra ainda precoce, visto que o regular processamento da execução já impõe célere medida judicial constritiva. Após recolhidas as custas, cite (m)-se o (s) executado(s) para efetuar (em)o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação (CPC, art. 829), constando do mandado citatório a ordem penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, tão-logo verificando o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º). Deverá constar no mandado que o (s) executado(s) terá (ão) o prazo de 15 dias, contados, para a oposição de embargos à execução, sendo que esse prazo, para o caso de um só executado, contar-se-á a partir da juntada aos autos do competente comprovante de citação (CPC, art. 915); para o caso de vários executados, dito prazo começará a fluir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando o aludido prazo, então, passará a ser contado da juntada do último comprovante (CPC, § 1º, art. 915) Não sendo o (s) executado (s) encontrado (s), o oficial de justiça procederá de imediato com o arresto de bens suficientes à execução, procedendo na forma do § 1º, do art. 830 do CPC. No prazo para oposição, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito no valor de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer admitido seja pagar o restante em até (06) seis parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ex-vi do art. 827 do aludido Diploma. Na hipótese de pagamento dentro do prazo estipulado, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), com base no § 1º, do art. 827. Publique-se. Intime-se. Cumpram-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SOL MIRANDA T LAM em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA BONITA COMERCIO DE BAR RESTAURANTE E HOSPEDAGEM LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503089033

Todas as movimentações(31)