Execução Fiscal 8015932-10.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 208.656,53

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

15/05/2026, 08:04

Expedição de intimação.

14/05/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 17:39

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:04

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 05:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:56

Expedição de intimação.

10/04/2026, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 05:15

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 05:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 10:52

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

15/05/2026, 08:04

Expedição de intimação.

14/05/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 17:39

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:04

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:48

09/05/2026, 05:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:56

Expedição de intimação.

10/04/2026, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 05:15

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 05:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 10:52

Expedição de ato ordinatório.

19/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 11:43

Processo Reativado

19/02/2026, 11:43

Recebidos os autos

19/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 08:25

Juntada de certidão dd2g

19/02/2026, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 14:44

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8015932-10.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 8015932-10.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8015932-10.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada, ora Apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto no id 471575964. Salvador, Bahia, 1 de novembro de 2024 Marcela Félix Lavigne Analista Judiciária

15/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 19:49

Conclusos para decisão

07/11/2024, 08:41

Desentranhado o documento

07/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de contra-razões

06/11/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8015932-10.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 8015932-10.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8015932-10.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada, ora Apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto no id 471575964. Salvador, Bahia, 1 de novembro de 2024 Marcela Félix Lavigne Analista Judiciária

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 08:16

Expedição de decisão.

05/09/2024, 11:34

Expedição de despacho.

02/09/2024, 10:35

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/09/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

18/07/2024, 19:51

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:41

Expedição de despacho.

14/05/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:27

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:48

Juntada de recibo (sisbajud)

27/03/2024, 15:48

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:01

Publicado Despacho em 01/12/2023.

02/12/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 10:52

Juntada de certidão

29/11/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 19:30

Juntada de Acórdão

14/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 01/02/2023 23:59.

22/05/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

09/03/2023, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 19:43

Publicado Decisão em 24/01/2023.

08/03/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 19:43

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 11:31

Publicado Despacho em 16/01/2023.

19/01/2023, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 18:40

Expedição de despacho.

13/01/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 15:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/01/2023, 15:15

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 18:28

Juntada de Petição de contestação

30/12/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 16:43

Expedição de despacho.

13/12/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 21:30

Expedição de decisão.

12/12/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 21:30

Conclusos para decisão

12/12/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 10:09

Expedição de decisão.

01/12/2022, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/12/2022, 10:09

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:35

Processo Desarquivado

23/11/2022, 17:25

Juntada de informação

23/11/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:41

Arquivado Provisoramente

27/05/2022, 13:47

Juntada de Ofício

27/05/2022, 13:46

Juntada de decisão

21/07/2021, 11:08

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 15:35

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

11/01/2021, 12:13

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:24

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:03

Publicado Decisão em 01/04/2020.

02/01/2021, 14:34

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 28/07/2020 23:59:59.

01/01/2021, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2020 23:59:59.

16/12/2020, 11:49

Publicado Decisão em 08/12/2020.

12/12/2020, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 19:24

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

04/12/2020, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 19:24

Conclusos para decisão

01/12/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

22/11/2020, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 12:41

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

11/11/2020, 12:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/11/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 14:51

Publicado Decisão em 28/08/2020.

17/10/2020, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2020 23:59:59.

27/09/2020, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

09/09/2020, 17:39

Juntada de informação

27/08/2020, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 16:30

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

27/08/2020, 16:30

Reforma de decisão anterior

27/08/2020, 16:30

Conclusos para decisão

27/08/2020, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 17:03

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

10/08/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 17:03

Conclusos para decisão

06/08/2020, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 19:47

Publicado Decisão em 07/07/2020.

23/07/2020, 18:15

Publicado Decisão em 06/07/2020.

20/07/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 15:18

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

06/07/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 16:38

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

03/07/2020, 16:38

Decisão de Saneamento e Organização

03/07/2020, 16:38

Conclusos para decisão

30/06/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 13:23

Juntada de ofício

29/06/2020, 14:20

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

22/05/2020, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 17:02

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

13/04/2020, 17:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/04/2020, 17:02

Conclusos para decisão

07/04/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 11:17

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

01/04/2020, 11:17

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

31/03/2020, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 08:46

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

20/03/2020, 16:27

Reforma de decisão anterior

20/03/2020, 16:26

Conclusos para decisão

10/03/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 15:57

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

27/02/2020, 16:36

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.

19/12/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 15:38

Conclusos para decisão

09/12/2019, 13:29

Juntada de outros documentos

09/12/2019, 13:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 17:07

Juntada de outros documentos

22/10/2019, 09:50

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 04:22

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 12:10

Expedição de carta via ar digital.

28/08/2019, 10:25

Juntada de carta via ar digital

28/08/2019, 10:25

Expedição de despacho.

28/08/2019, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 17:18

Conclusos para decisão

14/08/2019, 16:17

Juntada de outros documentos

14/08/2019, 16:16

Juntada de outros documentos

05/08/2019, 17:38

Juntada de outros documentos

31/07/2019, 14:40

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:13

Expedição de carta via ar digital.

26/06/2019, 10:39

Juntada de carta via ar digital

26/06/2019, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 14:46

Conclusos para despacho

10/06/2019, 10:02

Distribuído por sorteio

10/06/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:43

Decisão

•22/11/2025, 09:33

Decisão

•21/11/2025, 17:17

Despacho

•02/07/2025, 15:09

Despacho

•02/07/2025, 15:02

Despacho

•11/11/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 08:16

Decisão

•05/09/2024, 11:34

Decisão

•02/09/2024, 10:35

Despacho

•14/05/2024, 22:10

Todos os documentos(46)

Despacho

•14/05/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:43

Decisão

•22/11/2025, 09:33

Decisão

•21/11/2025, 17:17

Despacho

•02/07/2025, 15:09

Despacho

•02/07/2025, 15:02

Despacho

•11/11/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 08:16

Decisão

•05/09/2024, 11:34

Decisão

•02/09/2024, 10:35

Despacho

•14/05/2024, 22:10

Despacho

•14/05/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 15:27

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 15:27

Despacho

•29/11/2023, 21:37

Despacho

•16/08/2023, 19:30

Decisão

•14/08/2023, 13:51

Decisão

•14/08/2023, 13:46

Decisão

•14/03/2023, 17:37

Decisão

•23/01/2023, 11:31

Decisão

•13/01/2023, 15:15

Despacho

•13/12/2022, 16:43

Despacho

•12/12/2022, 21:30

Decisão

•01/12/2022, 10:09

Outros documentos

•25/10/2022, 15:41

Decisão

•21/07/2021, 11:08

Decisão

•21/07/2021, 11:08

Despacho

•04/12/2020, 19:24

Decisão

•03/11/2020, 16:04

Documento de Comprovação

•29/10/2020, 14:51

Documento de Comprovação

•29/10/2020, 14:51

Decisão

•27/08/2020, 16:30

Documento de Comprovação

•26/08/2020, 14:17

Despacho

•10/08/2020, 17:03

Documento de Comprovação

•05/08/2020, 19:47

Decisão

•03/07/2020, 16:38

Decisão

•13/04/2020, 17:02

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 14:30

Decisão

•20/03/2020, 16:26

Despacho

•19/12/2019, 15:38

Despacho

•22/08/2019, 17:18

Despacho

•14/06/2019, 14:46