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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.252,30

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

HELIO SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de HELIO SOUSA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)