Procedimento Comum Cível 8112312-22.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8112312-22.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cristiane De Jesus Santos Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Reu: Parana Banco S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8112312-22.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: AUTOR: CRISTIANE DE JESUS SANTOS Requerido: REU: PARANA BANCO S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8112312-22.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, A nossa Carta Magna em seu art.5º, LXXIV diz que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ocorre que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual esse juízo determinou a apresentação de documentos específicos, objetivando a comprovação da real necessidade do requerente. Analisando os autos, verifico que pelos indícios constantes deve ser afastada a presunção de pobreza, levando em consideração não apenas a natureza e objeto desta ação, mas o fato da parte autora ter sido instada no ID 459005154 para comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, contudo, quedou-se inerte. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, podendo as custas serem pagas em até 3 parcelas, caso o requerente assim queira, devendo as mesmas serem recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento desta ação. Considerando-se a parte autora não juntou documento hábil a comprovar o seu endereço, determino a expedição de carta para o endereço informado na inicial, a fim de comprovar-se a veracidade da residência. Salvador, 31 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito ml

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(39)