Embargos à Execução Fiscal 8155828-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8155828-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Sonia Santana Batista Advogado: Bruno Menezes Santana Silva (OAB:BA34993) Representante: Josenita Dos Santos Batista Guedes Advogado: Bruno Menezes Santana Silva (OAB:BA34993) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8155828-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: SONIA SANTANA BATISTA e outros Advogado(s): BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (OAB:BA34993) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Tratam estes autos de Embargos à Execução Fiscal nº 8046571-11.2019.8.05.0001, estes apresentados por SONIA SANTANA BATISTA, por meio de sua representante legal, a Sra. JOSENITA DOS SANTOS BATISTA GUEDES, consoante procuração acostada ao ID 470689469. Na peça inaugural, a Embargante relata que o Município de Salvador, por meio de Execução Fiscal, está cobrando supostos créditos tributários, relativos à Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, atinentes aos exercícios de 2015/2016/2017, do Imóvel de suposta inscrição nº 000638285-1, perfazendo o valor total de R$ 5.210,72 (cinco mil duzentos e dez reais e setenta e dois centavos). Dentro desse contexto e com o intuito de demonstrar a inadequação da cobrança ora ventilada, a executada em epígrafe opôs os presentes Embargos à Execução, para os quais pleiteia a concessão de efeito suspensivo, deixando, inclusive, evidenciada a realização de penhora de ativos financeiros conta bancária de sua titularidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8155828-92.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de gratuidade judiciária, por verificar que se encontram presentes, neste caso, os requisitos legais e Jurídicos necessários à concessão da pretensão formulada. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução fiscal, indispensável a garantia do juízo, destacando-se que tal providência se constitui em uma das hipóteses de sobrestamento da exigibilidade do crédito tributário, as quais se encontram enumeradas no art. 151 do CTN. Importante, ainda, destacar que a mencionada garantia deverá ser prestada em dinheiro, em observância à Sumula 112 do STJ, e terá de corresponder ao montante integral do débito. A penhora de ativos financeiros, portanto, não é o pagamento do débito tributário, mas sim uma providência de natureza cautelar, a qual garante ao credor da obrigação tributária o futuro levantamento do valor bloqueado, caso o embargante venha a sucumbir ao final da lide. Na situação sob exame, em análise de cognição sumária e sem adentrar no mérito do pedido, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Da leitura da anexa documentação, verifica-se a devida garantia do juízo, a qual foi promovida por meio de penhora de ativos financeiros do valor cobrado na correspondente Execução Fiscal, consoante se pode observar do comprovante anexado ao ID 470685705 destes autos. Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 16 da Lei nº 6.830/80, recebo os embargos à execução opostos, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Por via de consequência, diante do efeito suspensivo ora atribuído, determino a suspensão imediata da execução fiscal de 8046571-11.2019.8.05.0001. Intime-se o embargado, para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 17 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 30 de outubro de 2024 Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENITA DOS SANTOS BATISTA GUEDES em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SONIA SANTANA BATISTA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(23)