Procedimento Comum Cível 8001530-68.2019.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis , Comerciais Consumidor e Registro Publico e Acidente de Trabalho de Senhor do Bonfim

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

FABRICA DE CARROCERIAS SAO CARLOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FABRICA DE CARROCERIAS ITABAIANA LTDA

Autor

FABRICA DE CARROCERIAS ITABAIANA LTDA

Terceiro

FABRICA DE CARROCERIA ITABAIANA BRASIL LTDA

Terceiro

FABRICA DE CARROCERIA ITABAIANA BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DYONE TAVARES SOUZA

OAB/BA 55176·CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE ZANONI

OAB/SP 229125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 21:21

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:01

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/05/2026, 12:43

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 23:13

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:29

Todas as movimentações(152)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 21:21

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 18:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/05/2026, 12:43

08/05/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:01

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/05/2026, 12:43

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 23:13

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 09:42

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:20

Recebidos os autos

22/04/2026, 16:44

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Fabrica De Carrocerias Itabaiana Ltda Advogado: Dyone Tavares Souza (OAB:BA55176-A) Embargante: Fabrica De Carroceria Itabaiana Brasil Ltda Advogado: Marcelo Henrique Zanoni (OAB:SP229125-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8001530-68.2019.8.05.0244 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8001530-68.2019.8.05.0244 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Fabrica De Carrocerias Itabaiana Ltda Advogado: Dyone Tavares Souza (OAB:BA55176-A) Espólio: Fabrica De Carroceria Itabaiana Brasil Ltda Advogado: Marcelo Henrique Zanoni (OAB:SP229125-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001530-68

01/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de contra-razões

17/07/2023, 15:22

Publicado Intimação em 26/06/2023.

28/06/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 14:56

Publicado Intimação em 26/06/2023.

27/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 20:03

Publicado Intimação em 26/06/2023.

27/06/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 02:51

Publicado Intimação em 26/06/2023.

27/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 18:31

Juntada de Petição de apelação

16/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 13:31

Desentranhado o documento

14/04/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2023, 10:10

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

17/02/2023, 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2023, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 11:04

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 11:04

Conclusos para despacho

07/09/2022, 20:50

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de FABRICA DE CARROCERIAS ITABAIANA LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:25

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 10:08

Publicado Intimação em 08/06/2022.

11/06/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 09:09

Publicado Intimação em 08/06/2022.

11/06/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 17:41

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 14/06/2022 16:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.

07/06/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:49

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 17:45

Decorrido prazo de DYONE TAVARES SOUZA em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:20

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 18:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 22:55

Publicado Intimação em 29/03/2022.

07/04/2022, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 22:54

Publicado Intimação em 29/03/2022.

07/04/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 21:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/06/2022 16:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.

28/03/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:36

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:06

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 27/07/2021 14:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.

27/07/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 10:53

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE ZANONI em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 05:07

Decorrido prazo de DYONE TAVARES SOUZA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 05:07

Decorrido prazo de DYONE TAVARES SOUZA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 03:46

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE ZANONI em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 03:46

Publicado Intimação em 23/06/2021.

05/07/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 20:15

Publicado Intimação em 23/06/2021.

05/07/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 20:15

Publicado Intimação em 23/06/2021.

05/07/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 17:27

Publicado Intimação em 23/06/2021.

05/07/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 17:27

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/07/2021 14:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.

21/06/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 19:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:47

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:29

Juntada de Petição de réplica

09/03/2021, 17:13

Juntada de Petição de contestação

16/02/2021, 15:05

Juntada de outros documentos

27/01/2021, 15:25

Publicado Intimação em 14/12/2020.

17/12/2020, 17:33

Publicado Intimação em 14/12/2020.

17/12/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 13:29

Juntada de outros documentos

09/12/2020, 12:28

Publicado Intimação em 29/07/2020.

25/08/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 17:50

Decorrido prazo de DYONE TAVARES SOUZA em 10/06/2020 23:59:59.

13/07/2020, 12:58

Publicado Intimação em 13/05/2020.

19/05/2020, 13:18

Publicado Intimação em 11/05/2020.

16/05/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 15:32

Conclusos para despacho

08/05/2020, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 16:22

Conclusos para despacho

26/12/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 19:09

Publicado Intimação em 01/10/2019.

02/10/2019, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 12:02

Expedição de intimação.

30/09/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 18:00

Conclusos para decisão

21/08/2019, 20:19

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 20:19

Documento de Comprovação

•07/05/2026, 12:43

Despacho

•25/04/2026, 09:42

Decisão

•23/03/2026, 16:46

Decisão

•23/03/2026, 14:12

Decisão

•19/02/2026, 10:02

Decisão

•18/02/2026, 16:21

Acórdão

•20/10/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:47

Despacho

•19/05/2025, 12:34

Despacho

•16/05/2025, 20:04

Despacho

•11/07/2024, 14:27

Despacho

•10/07/2024, 16:23

Despacho

•19/12/2023, 11:16

Todos os documentos(32)

Despacho

•07/05/2026, 18:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/05/2026, 12:43

Documento de Comprovação

•07/05/2026, 12:43

Despacho

•25/04/2026, 09:42

Decisão

•23/03/2026, 16:46

Decisão

•23/03/2026, 14:12

Decisão

•19/02/2026, 10:02

Decisão

•18/02/2026, 16:21

Acórdão

•20/10/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:47

Despacho

•19/05/2025, 12:34

Despacho

•16/05/2025, 20:04

Despacho

•11/07/2024, 14:27

Despacho

•10/07/2024, 16:23

Despacho

•19/12/2023, 11:16

Despacho

•14/12/2023, 21:32

Decisão

•16/11/2023, 09:39

Decisão

•15/11/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 18:34

Sentença

•22/03/2023, 20:58

Sentença

•07/03/2023, 10:10

Sentença

•31/01/2023, 11:04

Despacho

•06/06/2022, 16:49

Despacho

•13/04/2022, 08:30

Despacho

•18/03/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 19:44

Despacho

•16/06/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 13:29

Despacho

•08/05/2020, 15:32

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•08/05/2020, 12:32

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•20/03/2020, 16:22

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•20/09/2019, 16:57