Procedimento Comum Cível 0303634-90.2014.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303634-90.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Tim Celular S.a. Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Advogado: Fabio Fraga Goncalves (OAB:RJ117404) Advogado: Andrews Graciano De Sousa (OAB:RJ143805) Interessado: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303634-90.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW registrado(a) civilmente como ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095), FABIO FRAGA GONCALVES registrado(a) civilmente como FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404), ANDREWS GRACIANO DE SOUSA (OAB:RJ143805) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0303634-90.2014.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de embargos de declaração (id 425030782) opostos por TIM S.A. contra a sentença de id 411146190, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Alega a embargante, em síntese, a existência de erro material no decisum, ao fundamento de que “somente o Embargado fora intimado para se manifestar sobre o Ato Ordinatório de index 398606301”. Portanto, que “o erro material se encontra na medida em que não houve falta de interesse processual, muito menos abandono da causa, razão pela qual requer que a r. sentença seja anulada para que seja determinado o prosseguimento”. A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar (certidão id 437830209). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assiste razão a Embargante. Em consulta aos expedientes dos autos, restou comprovado que a Embargante não foi intimada do ato ordinatório de id 398606301, sendo, portanto, indevida a extinção por abandono de causa. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para sanar o vício, torno sem efeito a sentença de extinção sem resolução do mérito e determino o prosseguimento do feito. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)