Execução Fiscal 0501949-91.2014.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0501949-91.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Rosilene Conceição De Almeida Reis Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 0501949-91.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ROSILENE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA REIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 0501949-91.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida, não nomeou bens à penhora e tampouco ingressou com embargos à execução. Dessa forma, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na escala de prioridade dos bens penhoráveis (art. 835, I e § 1º, do CPC), determino a realização de penhora através do Sistema SISBAJUD, do valor corrigido do débito, em quaisquer contas em nome do(a) executado(a), nos termos do art. 854, do CPC. Caso seja efetuado bloqueio de valores, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, bem como para apresentar embargos à execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de insucesso da medida, abra-se vista ao exequente para requerer o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já determinado o desbloqueio de valores que superem o valor da dívida, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 24 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSILENE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA REIS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

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